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Notícias jurídicas

  • CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
    O projeto de lei que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de traficantes e relacionados ao tráfico de drogas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Agora, o PL 2.868/04 será analisado pelo Senado. ...

  • Gilmar nega HCs dos irmãos Batista alegando supressão de instância
    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, nesta sexta-feira (22/9), a dois Habeas Corpus impetrados contra a prisão preventiva dos irmãos Joesley e Wesley Batista, proprietários do frigorífico JBS. O relator do caso entendeu que o STF não poderia analisar os recu...

  • TRF-3 suspende execuções bilionárias relacionadas ao Fundef
    Todas as execuções contra a União relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), movidas por centenas de prefeituras em todo o país, estão suspensas. A determinação é do desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão...

  • PGR sugeriu instalar parlatórios em presídios federais, diz ministro
    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sugeriu a instalação de parlatórios nos presídios federais ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, nesta sexta-feira (22/9). “É um princípio de mudança que espero ser seguido em todo o sistema penitenciário”, disse o ministro em entrevista coletiva so...

  • Sindicato terá de indenizar advogado acusado de reter valor de ação
    O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Porto Alegre e região (Sindiquímica) deverá indenizar em quase R$ 9 mil um advogado que chegou a ser condenado em ação cível por não repassar os valores de uma ação trabalhista para sua cliente. Os valores, na verdade, foram retidos pelo si...

  • Não cabe rescisória por mudança de jurisprudência, reafirma STJ
    Não cabe ação rescisória contra uma decisão fundada em jurisprudência que, depois, foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão que, em 2011, determinou que o aux...

  • Criminalista Eduardo Pizarro Carnelós assume defesa de Temer
    O presidente Michel Temer (PMDB) escolheu nesta sexta-feira (22/9) o advogado Eduardo Pizarro Carnelós para defendê-lo em nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. O criminalista assume vaga deixada pelo colega Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que anunciou sua saída por já...

  • Uber é proibido em Londres por inaptidão para o transporte
    Os londrinos não poderão mais pedir um Uber a partir do dia 1º de outubro. A Transport for London (TfL), agência reguladora do setor na capital inglesa, informou nesta sexta-feira (22/9) que não renovará a licença concedida ao aplicativo em 2012. A empresa ainda pode recorrer da decisão. De ac...

  • TJ-RJ determina que cerveja mude seu rótulo por copiar marca belga
    Por haver muita semelhança nos rótulos de produtos da mesma natureza e espécie, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mude todo seu layout para se diferenciar da Duvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível, que deu 15 dias para a mudança ser feita e manteve a condenaçã...

  • TJ suspende decisão que censurou notícias sobre assalto em shopping
    Consiste em censura prévia impedir que meios de comunicação divulguem imagens da vítima de um crime, pois eventuais danos causados à pessoa retratada devem ser sempre analisados posteriormente. Assim entendeu o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao suspender decisão...

  • MPs sobre Funrural, PDV e Código de Mineração são renovadas
    Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das normas foram publicados nesta sexta-feira (22/9) no Diário Oficial da União. Entre elas está a MP 793/2017, sobre a renegociação dos débitos dos produtores rura...

  • Ministro Barroso defende repercussão geral de ação contra Uber
    A insegurança jurídica em relação aos serviços de transporte individual de passageiro por meio de aplicativos como Uber e Cabify tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico. Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se pelo reconhe...

  • Empresa de amianto indenizará viúva de doente morto em acidente
    Para o Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que um trabalhador tenha morrido por outro motivo, sua família deve ser indenizada se antes da morte ele tiver sido diagnosticado com alguma doença que decorra do contato com amianto. Assim, a 3ª Turma da corte condenou uma companhia a pagar R$ 300 mil ...

  • Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta
    O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribu...

  • Alvo de ação milionária, Riachuelo diz que MPT destrói empregos
    Trabalhadores da Guararapes protestam contra ações do MPT. Reprodução/Facebook Umegr Guararapes Após virar alvo do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, o presidente da Lojas Riachuelo, Flávio Rocha, passou a atacar o órgão ministerial. Em suas redes sociais, Rocha vem pro...