Consultor Jurídico
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Notícias jurídicas

  • MP de royalties de mineração está repleta de inconstitucionalidades
    Está em discussão legislativa a Medida Provisória 789/2017, sobre as mudanças do regime geral de royalties de mineração. Assim, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que antes incidia sobre o resultado, na forma do produto mineral, ou seja, pela lavra do recurso mi...

  • Ex-governadores do Rio de Janeiro, casal Garotinho é preso
    Os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos preventivamente nesta quarta-feira (22/11) em operação que apura crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais. De acordo com a Polícia F...

  • Judiciário faz acordo com Exército para destruir armas apreendidas
    Serão destruídas armas que não servem nem para instrução processual, nem para a polícia. O Judiciário e o Exército firmaram nesta terça-feira (21/11) um acordo de cooperação técnica para destruição de armas de fogo e munições apreendidas que estejam sob a guarda da Justiça. O termo foi ...

  • TJ-RJ suspende efeitos da sessão da Alerj que soltou deputados
    O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Heleno Ribeiro Pereira Nunes suspendeu os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) da última sexta-feira (17/11) que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMD...

  • Restaurante de estrada terá de pagar gorjeta a chefe de cozinha
    Por entender que o chefe de cozinha também tem o direito de receber parte da gorjeta, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma rede de restaurantes de estrada pague a um profissional as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta”, previstas em cláusula normativa. Na recl...

  • TJ do Rio inaugura espaço para atender conflitos familiares
    Com o objetivo de resolver conflitos familiares sem a necessidade de um processo judicial, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugura na próxima segunda-feira (27/11) a Casa da Família. Trata-se de uma proposta in...

  • Problema técnico do STJ impede réu de recorrer contra condenação
    A chegada da tecnologia ao Judiciário reduziu o tempo de tramitação de processos, agilizou as etapas burocráticas dos gabinetes e facilitou as pesquisas de doutrina e jurisprudência para os juízes e servidores. Mas também criou barreiras intransponíveis. Pelo menos no caso de um policial condenad...

  • O modelo de pós-graduação: o dilema da qualidade e da produção
    1. Ford versus Da Vinci O jornal espanhol El País, em sua edição de 18 de novembro de 2017, publicou notícia com o título “Educação endurece os critérios para ser professor e catedrático universitário”. Na Espanha, o equivalente brasileiro a professor titular é o catedrático, enquanto o titular ...

  • Natureza do prazo do parágrafo 1º, artigo 18, do CDC é decadencial
    O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de cont...

  • Parodi: Falsificação de documento digital traz desafios para perícia
    Com o advento dos modernos computadores, dos avançados softwares de gráfica, dos scanners e das impressoras de qualidade (jato de tinta e laser), e, mais em geral, das elevadas capacidades gráficas que estes conjuntos proporcionam, iniciaram a aparecer também as falsificações de documentos feitas...

  • Juízes brasileiros faltam pouco por motivo de saúde, diz levantamento
    Os juízes e servidores do Poder Judiciário brasileiro se ausentam pouco do trabalho por motivo de saúde. A conclusão é de levantamento produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. O estudo revela que, em 2016, a perda na força de trabalho ficou em 1,6% par...

  • Revolta com voto de minerva no Carf pode gerar corrida ao Judiciário
    Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a quantia questionada em juízo. Mas a recente revolta com julgamentos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pode incentivar uma nova corrida ao Ju...

  • Opinião: O STJ e os meios para superação dos precedentes
    Em recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão no AREsp 1.170.332/SP[1], o STJ encampou mais uma vez o entendimento de que, contra decisão de inadmissibilidade de recurso excepcional que possua tese contrária a precedente firmado por tribunal superior, só seria cabível...

  • Opinião: Anvisa extrapolou limites ao proibir ingredientes em cigarros
    Nesta quarta-feira (22/11), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.874, que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir o uso de insumos legais pela indústria do cigarro. A autora da ação, a Confederaç...

  • Salário atrasado de servidor deve ser pago por precatório, diz Fux
    Por entender que salários atrasados devidos a servidores públicos devem ser pagos em regime de precatório, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as decisões judiciais que impediam o repasse de verbas da União ao Amapá. O dinheiro será usado em merenda escolar, transporte de ...