Direitos do(a) Viúvo(a)

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A morte traz conseqüências emocionais e jurídicas. Inventário é procedimento judicial utilizado para partilha do patrimônio deixado pelo falecido.

Ao cônjuge sobrevivente cabe a partilha imediata dos bens adquiridos conjuntamente, bem como pensão por morte devida pelo órgão empregador do falecido. Se funcionário público ou aposentado, basta requerimento administrativo pleiteando o benefício. Em caso de união estável sem prova material, deve-se pleitear seu reconhecimento na Justiça antes de requerer pensão por morte.

Anote-se que o viúvo tem direito real vitalício de habitação no imóvel utilizado como residência do casal — mesmo que não faça parte do patrimônio comum. Já o convivente em união estável tem direito de residir no imóvel até que se case novamente ou dele não necessite mais.

Assim, é absolutamente falsa a idéia de que o companheiro sobrevivente deve desocupar o imóvel utilizado como moradia do casal sob alegação de que não possui direitos sucessórios sobre o bem. Só o desocupa se assim o desejar.

(publicado no Jornal da Comunidade)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)