Sequestro e Arresto de Bens

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Medida cautelar de sequestro é a apreensão de coisa determinada, objeto de um litígio, com o objetivo de resguardar a sua entrega ao vencedor.

Já a medida cautelar de arresto tem por fim apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. O objetivo é afastar o perigo de o devedor dilapidar o patrimônio antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida, apreendendo tantos bens quantos sejam necessários para a futura satisfação do débito. Os bens arrestados serão depositados em Juízo e, posteriormente, a medida poderá ser convertida em penhora.

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)