Homologação de Sentença Estrangeira

Imprimir PDF

Para valer no Brasil, a sentença de divórcio proferida por órgão julgador de outro país tem de ser homologada pelo STJ. É o que estatui a Constituição Federal, a lei maior do Brasil, fonte das leis nacionais vigentes.

Primeiramente, a sentença deve ter sido transitada em julgado, ou seja, não pode mais ser passível de recurso, e ser traduzida oficialmente por tradutor juramentado regularmente inscrito no Ministério das Relações Exteriores.

É o caso, por exemplo, de divórcio entre brasileiros e estrangeiros realizado no exterior, que, sem o devido reconhecimento pelo STJ, constitui impedimento legal para registro de novo enlace matrimonial. Para agilizar o procedimento, o ideal é ter em mão declaração do ex-cônjuge de concordância com a homologação de sentença a se realizar no Brasil. Parece complicado, mas não é, vez que se trata apenas de reconhecimento jurídico de decisão favorável proferida por tribunal estrangeiro.

(publicado no Jornal da Comunidade)

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)