Suprimento Judicial para viagem ao exterior

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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – prevê a possibilidade de suprimento de autorização judicial para viagem ao exterior no caso de um dos pais se negar a concedê-la, à luz da inteligência do art. 84, tratando-se de ato de império (sujeição do jurisdicionado) e de vontade (de lei) a ser praticado pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude, nos termos do princípio da proteção integral do menor.

A atuação do Estado e da sociedade no que tange à educação e à criação dos filhos é subsidiária, porém, o artigo 19 do ECA determina que toda criança e todo adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e o art. 22 do mesmo codex legal deixa claro que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”, o que evidencia a excepcionalidade da autorização judicial em caso de discordância.

Ainda, o artigo 98, II, do ECA, traça um bom parâmetro elucidativo no que se refere à permissão da intervenção estatal, considerando que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos dessa lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.

Quando tal ocorre, faz-se necessário o ajuizamento da demanda de suprimento judicial para autorização paterna, à luz do art. 83 da Lei nº 8.069, de 13/07/2000, que dita:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Logo, para realizar viagem internacional, deve-se obedecer à regra da Portaria nº 011/97, III, para concessão de autorização paterna para emissão de passaporte e realização da viagem internacional.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)