Síndrome da Alienação Parental

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Dita a Lei 12.318/10, conhecida como a Lei da SAP:

Art. 2º  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

 

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II - dificultar o exercício da autoridade parental; 

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Dispõe o artigo 3º que "a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda."

A Constituição Federal revela como co-extensão do princípio da dignidade humana, em seu artigo 226, § 7º, a saber:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

 

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento            familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Além disso, o Direito de Família, diante do princípio da dignidade constitucional, consagra o princípio de igualdade como preceito basilar norteador das relações parentais, conferindo-lhe estrutura jurídica e política. Confira-se:

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Leciona Suzana de Oliveira Marques que "nos processos judiciais que têm por objeto a guarda dos filhos, (...) as decisões judiciais neles lavradas deverão sempre observar o melhor interesse do menor, o que significa dizer que os interesses pessoais dos pais são sempre colocados em plano secundário. (...) Pode-se dizer que esse princípio do melhor interesse, na realidade, revela-se como extensão do princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (...) " (Princípios do Direito de Família e Guarda dos Filhos, Del Rey, 2009, p. 40/41).

O Código Civil, em seu artigo 1589 enuncia que: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preconiza, em seu artigo 3º, caput, que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

Em seu artigo 5º a referida lei protecionista prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

E quais seriam os direitos fundamentais de uma criança? Segundo Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil interpretada, p. 162), “são o conjunto de direitos e garantias do ser humano, objetivando a proteção da dignidade, protegendo contra o arbítrio do Estado e estabelecendo regras mínimas de desenvolvimento.” Segundo Valter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente, 2010, p. 4), são “inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis”, previstos no Código Civil, que em seu artigo 11 menciona que “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.”

O Princípio 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20/11/1959 e ratificada pelo Brasil preleciona que “para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-à, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material (...)

O próprio Ministro Cezar Peluso há muito ensina que (...) não são poucos os pais renitentes nas concessões de visitas, tomando-as como meio exclusivo de satisfação íntima da outra parte, contra a qual alimentam mágoas que reclamam compensação. Transformam o direito em paixão e os filhos em instrumentos de revide, cercando-lhes o contato e a comunicação efetivos.

Imperioso observar a supremacia do melhor interesse do menor, a importância da convivência igual com ambos os genitores, não podendo deixar que os problemas inerentes aos pais atinjam e prejudiquem o menor.

Neste sentido, em recente julgado, o Exmo Desembargador Nívio Geraldo Gonçalves trouxe o seguinte entendimento: “O direito de visitas tem por finalidade garantir, prioritariamente, o interesse dos menores, e não apenas o interesse dos pais, uma vez que é a integridade moral e psicológica daqueles que a lei visa proteger”. (20100020167722AGI).

Quando há indícios de conduta alienante, o ideal é buscar a Justiça, afinal de contas, o direito do filho à convivência familiar merece ser respeitado por ambos os genitores, sob pena de perda da guarda.

Sobre o tema, vale a pena ler:

O IMPACTO DA ALIENAÇÃO PARENTAL

(artigo publicado no site MEU ADVOGADO)

Tema dos mais difíceis, a síndrome da alienação parental, quando chega ao Judiciário, costuma provocar enorme dor de cabeça tanto às famílias quanto aos operadores de Direito.       

A questão se resume no fato de que o conceito de família evoluiu — porém, parte da sociedade se mostra alheia, ou mesmo resistente, a essa realidade, insistindo em manter e praticar o modelo antigo, especialmente no que diz respeito ao papel de cada um dentro da sociedade conjugal, onde ao homem cabia o sustento da casa e à mulher, os cuidados com o lar e com os filhos.

Ocorre que com a inevitável evolução da sociedade, novas concepções de família surgiram, provocando verdadeiras mudanças comportamentais e funcionais, exigindo do casal participação equilibrada no sustento da casa, na divisão de tarefas, na criação e na educação dos filhos. Via de conseqüência, o modelo anteriormente praticado passou a se mostrar incabível, inconveniente e até inaceitável.

Na definição atual de família pode-se dizer que a preguiça não tem vez. O casal moderno anseia por cumplicidade, mescla papéis, assume responsabilidades antes nem sonhadas por seus avós. O pai lava a louça, limpa a casa, dá banho no bebê, acorda à noite para trocar fralda, leva o filho ao médico, ajuda no dever de casa; a mãe trabalha, viaja a trabalho, muitas vezes ganha mais que o marido, planeja investimentos, compra a casa onde vão morar — ou seja, conseguem emprestar à palavra lar significado totalmente diferente daquele conhecido por seus ancestrais.

Porém, quando se separam, sem qualquer explicação, alguns desses casais acabam totalmente vencidos pelo egoísmo. Muitos, apesar de terem sido excelentes parceiros durante a convivência marital, diante de sentimentos mal-resolvidos pelo ex-consorte acabam confundindo conjugalidade e parentalidade, transformando-se em verdadeiros inimigos em guerra, cuja artilharia não é outra senão seus próprios filhos, usados para demonstrar poder, atingir, magoar, ferir e destruir o outro.

Nesse contexto, movidos por sentimentos negativos como raiva, desejo de vingança e ciúme, genitores que detêm a guarda dos filhos passam a programá-los para se distanciar emocionalmente do genitor não-guardião, sabotam visitas, dificultam ao máximo a convivência parental. O objetivo é, resumidamente, afastar o filho daquele genitor.

A essa conduta dá-se o nome de síndrome da alienação parental, conhecida como SAP, fenômeno finalmente reconhecido e convertido em lei, cujo objetivo é coibir a conduta altamente lesiva para os filhos sob pena de perda de sua guarda.

Advogados que atuam do Direito de Família infelizmente não raras vezes se vêem obrigados a enfrentar conflitos dessa natureza, seja em seu escritório, seja nos tribunais. E no que se refere especificamente a esse tema, revela-se praticamente impossível promover a mediação. O genitor alienante não consegue reconhecer o mal que faz aos filhos, nem está aberto ao diálogo, muito pelo contrário, não quer nem ouvir falar no outro genitor e não esconde isso dos filhos, que, por imitação, passam a rejeitá-lo também. Na realidade, seu egoísmo o cega de tal forma que não consegue perceber a conduta ilícita praticada.

No Poder Judiciário, a conduta alienante é de difícil comprovação pelo genitor não-guardião e depende da confirmação de profissionais qualificados, como o Serviço Psicossocial Forense. Enquanto não se comprova o ato, o filho segue alienado. Quando a Justiça finalmente reconhece a prática, muitas vezes aquela criança ou adolescente não mantém com seu genitor mais nenhum laço afetivo. É a vitória do guardião, a confirmação de seu intento: agora tem o filho só para si, não precisa mais dividi-lo.

As conseqüências dessa conduta, como se pode presumir, são nefastas. De um lado, o pai alienado, que ama seus filhos, que, não obstante, não desejam mais conviver com ele. De outro, os filhos, que sem o saber, de forma cruel, foram sutilmente programados para odiar aquele genitor, que nada fez para merecer tanto desamor.

O impacto é fulminante, concluído com o afastamento total do genitor não-guardião, considerado um vilão pelos filhos, que, sem diálogo, intimidade ou cumplicidade com seus rebentos, dá-se por perdedor, e, para compensar o mal sofrido, casa-se novamente, tem outros filhos, muda-se de cidade, dedica-se mais ao trabalho e a outras prioridades. Os filhos alienados confirmam, na conduta do pai, aquilo que lhes foi martelado continuamente pelo guardião: que seu pai não os ama, tem outras prioridades, não deseja estar junto, jamais os quis. Órfãos de um dos genitores, passam a reproduzir, na vida, aquilo que lhes foi ensinado à exaustão: não são dignos de serem amados, desejados, queridos.

Em um dos inúmeros casos em que atuei, uma criança objeto de litígio dos pais ao ser questionada como se sentia diante daquele embate respondeu ao Serviço Psicossocial Forense que queria ser dividida ao meio para que cada um de seus genitores ficasse com uma parte de si, ao que a psicóloga lhe disse: mas se você se dividir, você vai morrer. Ato contínuo, a criança, que contava menos de cinco anos de idade, replicou: então vai ser ótimo, porque se eu morrer eles param de brigar.

Do que se conclui que o sofrimento do filho não é causado pela separação de seus pais, pessoas que mais ama no mundo, mas pelo conflito, pelas brigas intermináveis e pela oposição injustificada de um dos genitores à convivência equilibrada da prole com o outro genitor. Claro que o que filho deseja é ter seus pais juntos, mas isso não significa que tenham de morar juntos, como se casados fossem para sempre. Estar juntos, para a criança, pode significar apenas que seus pais estão exercendo conjuntamente, em prol do melhor interesse dos filhos, o poder familiar, compartilhado em todas as suas dimensões, nem que para isso o ex-casal tenha de engolir sapo, relevar condutas inaceitáveis, sublimar sentimentos negativos.

O que filho deseja, no íntimo, é que seus pais sejam felizes, não necessariamente um com o outro, mas com a vida que escolheram — e demonstrem isso.

O genitor que resiste à idéia de partilhar o filho não merece ser chamado de genitor — pelo contrário, deve, como manda a lei, ser destituído do poder de guarda.

A Lei da Alienação Parental dita que a guarda deverá ser concedida a quem permite o pleno compartilhar do exercício do poder familiar em igual intensidade, condição e proporção. É que a Constituição Federal prevê total igualdade entre homem e mulher, sem distinção de qualquer natureza, cabendo, portanto, a ambos os pais os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos.

Como se vê, a Síndrome da Alienação Parental amarga a convivência familiar, impede o convívio parental, rouba da família o bem mais precioso das relações humanas, buscado com afinco por toda a sociedade — a paz social. Por essa razão deve ser combatida, rechaçada, denunciada, reconhecida e, finalmente, punida.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)