Cautelar de Busca e Apreensão de Menor

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Dentre os remédios processuais urgentes, o direito processual civil dispõe da Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor, cuja decisão judicial se dá em sede liminar, ou seja, sem oitiva da parte contrária, garantindo sua efetividade.

A concessão da medida pleiteada depende das provas juntadas ao feito e do juízo de certeza do julgador, que analisará  o perigo na demora e o risco de lesão a bem jurídico indisponível. É o caso do genitor guardião que impede ou dificulta, injustificadamente, o exercício de visita judicialmente estabelecida do genitor não-guardião ao filho menor de idade. Também é o caso do genitor que, desobedecendo a ordem judicial, deixa de devolver a criança ao outro genitor em dia e horário previamente fixados pelo juiz, ofendendo a dignidade da Justiça. Assim, pode-se dizer que um dos requisitos para a concessão imediata da medida cautelar é a existência de uma decisão judicial não cumprida.

Vale anotar que, para fazer cumprir a ordem liminar concedida, os oficiais de Justiça estão muito bem preparados — o objetivo é preservar as crianças de qualquer tipo de sofrimento e exposição desnecessária, negociando primeiramente com os pais a entrega amigável. Como diz o brocardo popular, decisão judicial não se discute, cumpre-se, sob pena de responder pelas conseqüências. Filhos têm direito de conviver com ambos os pais, em igualdade de condições, e a Justiça tem cumprido de forma irretocável seu papel.

(publicado no Jornal da Comunidade)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)