Guarda Compartilhada, Alternada e Unilateral: fixação, modificação, suspensão

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Nosso Código Civil prevê que em caso de separação a guarda dos filhos será compartilhada, cabendo ao juiz determinar que os filhos fiquem sob a guarda conjunta de seus genitores até mesmo quando não há consenso entre eles.

Não se pode negar que esse novo entendimento normativo representa grande avanço no Direito de Família, seja porque confirma o poder familiar de ambos os pais previsto na Constituição Federal, em igualdade de condições, seja porque deixa claro desde logo que diferentemente da conjugalidade, a parentalidade não se extingue com a separação. Aos pais, portanto, cabe adotar postura madura e sensata no que se refere à convivência familiar, permitindo que os filhos transitem livremente entre os dois mundos — paterno e materno —, garantindo seu desenvolvimento pleno e, especialmente, preservando direito inarredável de convivência com ambos os genitores previsto na Declaração Universal dos Direitos da Criança.

GUARDA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada é direito natural da criança e do adolescente, pois permite a convivência ampla com as famílias materna e paterna, em clima de diálogo, respeito e compreensão. O objetivo é permitir aos filhos que transitem entre os dois mundos com facilidade e tranqüilidade. Nesse tipo de guarda, os filhos têm como referencial de lar o domicílio de um dos genitores, mas mantêm convivência plena constante com ambos os pais.

Importante anotar que o Superior Tribunal de Justiça emitiu entendimento de que é possível estabelecer judicialmente a guarda compartilhada mesmo sem consenso dos pais: "Irretocável decisão da Ministra Nancy Andrighi, do STJ, assentou entendimento acerca da possibilidade de se estabelecer guarda compartilhada dos filhos mesmo sem consenso dos pais. É que, presumia-se, este modelo de guarda exigia concordância de idéias e ideais entre os genitores no que se refere aos interesses de sua prole — pensamento nitidamente equivocado que aquela Corte de Justiça procurou fulminar em prol do melhor interesse da criança e do adolescente.

GUARDA UNILATERAL: Na guarda unilateral, os filhos permanecem com um dos genitores, chamado guardião, cabendo ao outro, não guardião, o direito de visitá-los em dias pré-estabelecidos por acordo ou judicialmente. Nesse tipo de guarda, as crianças são privadas do convívio familiar pleno.

GUARDA ALTERNADA: A guarda alternada não é praticada no Direito brasileiro. A justificativa é que toda criança e adolescente deve ter um referencial de lar, o que a guarda alternada acaba impedindo, já que pressupõe que os filhos fiquem durante um tempo com um dos genitores e, durante outro tempo, com o outro.

FIXAÇÃO DE GUARDA - Usualmente a Justiça vem decidindo pela guarda compartilhada, mesmo sem consenso dos pais, por ser, em tese, a melhor forma de manter intacta a convivência familiar.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA - A qualquer tempo pode-se pedir judicialmente a modificação da guarda dos filhos.

SUSPENSÃO / REVOGAÇÃO DA GUARDA - A suspensão ou a revogação da guarda pode ocorrer por diversos fatores, tais como excesso no poder de guarda, maus tratos, violência, alienação parental, assédio sexual, crime contra o menor, dentre outros.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)