Aborto Legal

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Como se sabe, o aborto é proibido no Brasil, salvo duas exceções: gravidez resultante de estupro e risco de morte da gestante. Hoje, no STF, discute-se a legalização definitiva do aborto de fetos com má-formação e anencefálicos, prática que vem sendo realizada mediante autorização judicial. Vale anotar que mesmo nesses casos fazer ou não o aborto é uma opção da mulher.

Há juristas que entendem pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez pela mulher que comprove não reunir condições de arcar com a maternidade. Sem dúvida, seria um grande avanço permitir o aborto voluntário, a exemplo da Europa e de países como Canadá e Estados Unidos. A China prevê um período de reflexão de três dias às mulheres que desejam abortar.

Apesar de toda celeuma que envolve o assunto, é inegável que o Brasil permite, sim, a prática do aborto — em casos específicos, é permitido abortar. Logo, a ideia de que a vida é protegida por lei carece de lógica, devendo ser reformulada, especialmente diante dos incontáveis e perigosos abortos ilegais praticados em clínicas clandestinas brasileiras todos os dias. Fingir que o aborto não existe não muda a realidade. A exemplo da união homafetiva, tirar a questão da marginalidade é a solução. Liberdade é princípio fundamental a ser observado pelos legisladores. Sem liberdade, somos nada.

(publicado no Jornal da Comunidade em abril/2012)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)