Contrato de Namoro

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Contratos particulares de namoro e de união estável, com regras e definições elaboradas e chanceladas por profissionais especializados na matéria, são a melhor maneira de se estabelecer limites do relacionamento, preservando o patrimônio individual, declarando-se o afeto descompromissado, deixando clara a renúncia irrevogável dos namorados e conviventes a direitos disponíveis, nada havendo a reclamar posteriormente na Justiça.

Na união estável, como se sabe, o regime legal de bens é o da comunhão parcial — ou seja, em caso de rompimento, não havendo disposição formal ao contrário, partilha-se metade de tudo que foi adquirido e somado durante a convivência. Por exemplo, se um dos conviventes comprou um apartamento financiado em período anterior à relação, presume-se que as parcelas do financiamento estão sendo pagas pelo casal, em conjunto, o que pode gerar obrigação de ressarcir ao outro metade do que foi pago no lapso temporal da relação. Outro exemplo típico é o do casal que decide morar junto, na casa do companheiro adquirida anteriormente à relação, e, em pouco tempo, o convivente faz, com dinheiro próprio, uma grande reforma, valorizando enormemente o bem. No final da relação, a mulher, que nunca trabalhou, entra na Justiça e ganha metade de todas as benfeitorias realizadas, aproveitando-se da mencionada valorização patrimonial. Justo? Sim. A razão? É que presumem-se adquiridos em conjunto todos os bens amealhados na constância da união estável, mesmo que somente um dos conviventes tenha contribuído financeiramente e mesmo que o patrimônio esteja em nome de apenas um dos companheiros.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)