Contratos: Pacto Antenupcial, União Estável, Namoro, Homoafetivo

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A maioria das pessoas não conhece seus direitos. Um deles é a possibilidade de o casal estabelecer regras de convivência. O objetivo é evitar conflitos e discussões judiciais advindos do fim do relacionamento.

Vale anotar que para surtir os efeitos legais desejados as assinaturas constantes no pacto devem ser reconhecidas em cartório. Importante assinalar também que os preceitos previstos no pacto não podem violar a lei, o entendimento dos Tribunais, os usos e costumes, sob pena de nulidade. Não pode, por exemplo, consentir a prática da poligamia, já que tal conduta não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Confiram-se a seguir alguns tipos de contratos.

Quando se tem muito a perder do ponto de vista patrimonial, passa a ser de vital importância determinar os limites da relação. Até o namoro sério, aquele em que a namorada começa a dormir na casa do namorado, ou ao contrário, pode ser considerado uma entidade familiar, gerando direitos e obrigações mútuas, nos termos da legislação, dando enorme dor de cabeça aos envolvidos, gerando gastos desnecessários.

CONTRATO DE NAMORO - Define as regras de convivência e patrimoniais.

CONTRATO DE CONVIVÊNCIA HOMOAFETIVA: permite ao casal homossexual definir regras de ordem econômica, financeira e patrimonial que regerão o relacionamento. Pode prever pagamento de pensão alimentícia em caso de separação ou a inexistência da obrigação, consubstanciada na renúncia expressa dos companheiros ao benefício. 

CONTRATO PRENUPCIAL: tem como objetivo preservar interesses patrimoniais de cada nubente e passa a valer a partir do casamento. No pacto antenupcial, o casal elabora o regime de bens que deseja praticar, de acordo com sua conveniência e intenção de proteger direitos pessoais e de terceiros, cotas e participações societárias, propriedades imobiliárias, reservas financeiras, dentre outras vantagens individuais.

ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: deve ser elaborada e registrada em cartório diretamente pelos conviventes, na presença do tabelião, também pode conter regramentos especiais a serem adotados e praticados pelos companheiros, desde que não violem os preceitos legais vigentes. Define a data de início do relacionamento.

DISTRATO: Define as regras de rompimento, indicando a data da desvinculação definitiva dos conviventes e os direitos renunciados e pactuados.

Como se pode ver, pactos e contratos visam exclusivamente à proteção integral do patrimônio individual. Certamente é a forma mais segura de garantir a total incomunicabilidade dos bens individuais adquiridos antes (e até depois) da união marital. Por essa razão, devem ser elaborados com muito cuidado e, se possível, por profissionais especializados, que poderão esclarecer dúvidas e informar as conseqüências, a longo prazo, dos termos do documento.

Como ocorre com outros institutos legais, o pacto também pode ser utilizado como instrumento de enriquecimento sem causa. É o caso da pessoa que se une a outra, mais rica, ou que enriquece amparado por inegável suporte e apoio moral da primeira, que fica sem nada quando o casal se separa só porque assinou um pacto abrindo mão de todos os direitos patrimoniais. Nesse caso, a briga na Justiça se mostra inevitável, necessária — e árdua.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)