União Estável Homoafetiva

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O artigo 1.723 do Código Civil, que reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, está com os dias contados. Desde que o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, há exatamente um ano, juristas e legisladores se movimentam para transformar a histórica decisão em lei, retirando a distinção de sexo do Código Civil, garantindo aos casais homoafetivos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

Dessa forma, a conversão da união marital em casamento, facilitada pelo artigo 1.726 do mesmo diploma legal, passará a valer para qualquer casal. Assim, princípios como liberdade e não-discriminação passam a ser uma realidade prática, não mais letra morta inserta no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal. É o Congresso Nacional cumprindo seu dever, atuando mais uma vez em prol da sociedade, dando ao povo o que o povo quer, precisa e merece, preenchendo lacunas legais que impedem o exercício pleno da cidadania.

Pela nova redação, aos casais homoafetivos em união estável basta a habilitação no cartório competente para a consumação do casamento, sem necessidade de buscar a Justiça. O casamento civil homoafetivo não viola a liberdade de crença, muito pelo contrário, denota respeito supremo por todas as crenças, por todas as pessoas — como tem de ser em uma sociedade livre, em um estado democrático de direito.

A única ressalva que se faz sobre a união estável é a dificuldade de se definir a relação conjugal marital, em caso de litígio, e, especialmente, de se determinar exatamente o dia de seu início, implicando obrigações e prejuízos, tanto morais e legais quanto patrimoniais. Por isso, fixar regras de convivência em documento particular ou escritura pública faz-se necessário, bem como chancelar o distrato, em caso de ruptura.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)