União Estável

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Primeiramente, anoto que o artigo 1.723 do Código Civil, que reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, está com os dias contados. Desde que o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, há exatamente um ano, juristas e legisladores se movimentam para transformar a histórica decisão em lei, retirando a distinção de sexo do Código Civil, garantindo aos casais homoafetivos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

A família é a base da sociedade. A Constituição Federal trata da família e da união estável em seu artigo 226, caput, que preleciona:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”

O mesmo diploma legal garantiu ampla proteção à família, definindo como espécie de entidade familiar aquela constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (art. 226, § 3º). Trata-se da primeira Constituição brasileira que consagra essa equiparação para fins de proteção estatal.

O Código Civil, em seu artigo 1.723, conceituou a união estável na mesma linha da Lei nº 9.278/96 exigindo, para o seu reconhecimento como entidade familiar, que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família, cujo objetivo maior é fortalecer a entidade familiar.

Confiram-se alguns artigos da citada lei:

Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2º. São direitos e deveres dos conviventes:

 

respeito e consideração mútuos;

assistência moral e material recíproca;

guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Em louvável parecer, o Ministério Público assim se manifestou acerca da união estável:

(...) a união estável se assemelha a um casamento, ostentando os conviventes a situação de marido e mulher, razão por que no aspecto social há de se verificar uma convivência que revele um grau de comprometimento recíproco e vida em comum compatível com o casamento. (20070610058608APC, Relator JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 30/10/2008 p. 88)

A única ressalva que se faz sobre a união estável é a dificuldade de se definir a relação conjugal marital, em caso de litígio, e, especialmente, de se determinar exatamente o dia de seu início, implicando obrigações e prejuízos, tanto morais e legais quanto patrimoniais. Por isso, fixar regras de convivência em documento particular ou escritura pública faz-se necessário, bem como chancelar o distrato, em caso de ruptura.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)