Casamento

Imprimir PDF

A lei dá especial valor ao relacionamento estável, mas não deixa de reconhecer o princípio de que o casamento deve ser o caminho ideal para a constituição da família.

Na prática, casar e morar junto são a mesma coisa. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar. Para entender melhor a diferença, pode-se dizer que casamento é um ato solene, previsto em nosso Código Civil pelo qual, a partir daquele momento, a pessoa passa a ser detentora de direitos e deveres perante a sociedade e perante seu cônjuge, cuja prova é a certidão de casamento. A união estável, por sua vez, é a relação do casal que, livre de qualquer impedimento, resolve conviver publicamente, de maneira constante, com ânimo de constituir família, participando esforços, como se casados fossem, mas sem “papel passado”. 

Prevê o artigo 1.511 do Código Civil que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Confira o que mais diz a Lei Civil sobre essa instituição:

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

 

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

 

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

 

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.

 

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)