Execução de Alimentos pelo rito da penhora

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Primeiramente, anoto que só é possível executar a pensão alimentícia devidamente fixada em decisão judicial ou homologada judicialmente. Ou seja, a pensão alimentícia acordada ou pactuada em documento particular chancelado pelas partes não é passível de execução judicial pelo rito da prisão civil ou da penhora nas Varas de Família. Por isso, importante estabelecer a obrigação alimentar na Justiça.

Por oportuno, segundo a regra do artigo 206, § 2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

A fome reclama urgência e é por isso que a Ação de Alimentos antecede a propositura de qualquer outra ação. O não-pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial gera a mais grave conseqüência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente, autorizada pela Constituição Federal de 1988, plenamente justificada em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de pessoas incapazes de prover seu próprio sustento. A prestação alimentícia, portanto, comporta benefício de ordem.

Ocorre que quando o débito alcança mais que três meses de inadimplência, até o lapso temporal de dois anos, o rito processual a se adotar para a cobrança será o da penhora. Devidamente intimado, caberá ao devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o que deve ou oferecer um bem à penhora.

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)