Execução de Alimentos pelo rito da prisão civil

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Primeiramente, anoto que só é possível executar a pensão alimentícia devidamente fixada em decisão judicial ou homologada judicialmente. Ou seja, a pensão alimentícia acordada ou pactuada em documento particular chancelado pelas partes não é passível de execução judicial pelo rito da prisão civil ou de penhora nas Varas de Família. Por isso, importante estabelecer a obrigação alimentar na Justiça.

Por oportuno, segundo a regra do artigo 206, § 2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

A fome reclama urgência e é por isso que a Ação de Alimentos antecede a propositura de qualquer outra ação. O não-pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial gera a mais grave conseqüência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente, autorizada pela Constituição Federal de 1988, plenamente justificada em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de pessoas incapazes de prover seu próprio sustento. A prestação alimentícia, portanto, comporta benefício de ordem.

A Carta Magna garante que não haverá prisão civil por dívida. Esta é a regra geral. No entanto, há uma exceção na aplicação desta norma, de caráter alimentar, porque o direito a alimentos confunde-se com o direito à vida:

“Art. 5º 

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).”

No tocante ao débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor, dita a Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

O artigo 733 do Código de Processo Civil delimita que na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

O artigo 19 da Lei de Alimentos, para assegurar o pagamento dos alimentos, permite o decreto de prisão do devedor até 60 dias.

O artigo 244 do Código Penal preleciona que caracteriza abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Ensina Nelson Nery Junior (Leis Civis Comentadas, RT, 2006, p. 126), que “A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos.”

Assim, a prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, mantendo seu caráter legítimo se presentes os requisitos dispostos no art. 733 do Código de Processo Civil, ou seja, sendo a recusa voluntária e inescusável. Sobre o tema, confira-se:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PRISÃO. NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA.
I - Execução de acordo judicial de alimentos recebida pelo rito do art. 733 do CPC - pena de prisão.
II - Caracterizado o inadimplemento quanto às três últimas prestações vincendas no curso da demanda, cabe prisão civil. II - Ordem denegada. (Acórdão n. 529115, 20110020120276HBC, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 25/08/2011 p. 137)

HABEAS CORPUS - DÍVIDA DE ALIMENTOS - PRESTAÇÕES DEVIDAS HÁ ANOS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - SÚMULA 309/STJ - ORDEM CONCEDIDA.  01.A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação. Contudo, somente, manterá seu caráter legítimo se presentes os requisitos dispostos no artigo 733 do CPC.
02."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo". (STJ/309)
03.Ordem concedida. Unânime. (Acórdão n. 593245, 20120020066015HBC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 30/05/2012, DJ 08/06/2012 p. 137)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)