Pensão temporária e por morte

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A PENSÃO POR MORTE é um benefício devido quando alguém se declara dependente econômico de trabalhador falecido. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o dependente habilita-se ao recebimento de pensão por morte, com pedido liminar em antecipação de tutela, compelindo o órgão a pagar o benefício. O irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez seja atestada por exame médico pericial e seja anterior ou simultânea ao  óbito do segurado. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DATA DO ÓBITO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. EC Nº 41/2003. APLICABILIDADE. LEI Nº 10.887/2004. 1. Considerando que o ex-servidor, de cujos proventos a impetrante é beneficiária, faleceu em 2006, há de incidirem as disposições da Lei nº 10.887/2004, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 41/2003, que, a seu turno, pôs termo à paridade remuneratória entre ativos e inativos/pensionistas, à medida que instituiu o reajuste dos benefícios por meio de lei, ressalvando a equivalência dos servidores já aposentados, inclusive quanto à forma de cálculos dos proventos, integralidade e paridade na atualização do seu valor. 2. Recurso não provido. (Acórdão n. 580721, 20100110522504APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 29/03/2012, DJ 26/04/2012 p. 113)

A PENSÃO INDENIZATÓRIA advém da responsabilidade civil. O causador de dano deve reparar, em termos aproximados, os rendimentos da vítima cortados pelo ilícito acidentário. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA POBRE. PENSIONAMENTO DOS PAIS. TERMO INICIAL. DÉCIMO-TERCEIRO. INCLUSÃO. I - A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.II - O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.
III - Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o artigo 7º, VIII, também do texto constitucional. Recurso parcialmente provido. (STJ - 3ª T., REsp nº 555.036/MT, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23.10.2006, p. 296)

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA.
1. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre a ação e o resultado, impõe-se o dever de indenizar. 2. O valor da pensão vitalícia deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, reduzindo-a para 1/3 (um terço) após a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos.
(Acórdão n. 565977, 20070710299622APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 11/01/2012, DJ 24/02/2012 p. 513)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE MENOR ATLETA JUVENIL. CLUBE DE FUTEBOL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. I. Omissis.  II. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.III. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão. (REsp 609160/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 13/10/2009)

A PENSÃO ESPECIAL é devida em caso de responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que não esteja presente a culpabilidade na conduta do agente público. A mera existência de nexo causal já é suficiente para que seja deferido o benefício em virtude da responsabilidade objetiva do Estado.

A título de exemplo, a CEEE foi condenada a pagar pensão vitalícia a um empregado que perdeu a visão durante acidente de trabalho, além de indenização por danos morais e materiais. O auxiliar de manutenção sofreu acidente em abril de 1989, quando trabalhava numa usina termelétrica da CEEE em São Jerônimo (RS). Ele perdeu totalmente a visão do olho esquerdo. Por esse motivo, contou que foi obrigado a usar uma prótese e ficou com seqüelas que dificultaram a obtenção de novo emprego, após a demissão.(Fonte: Conjur)

Sobre o PENSIONAMENTO MILITAR, importante esclarecer que a Lei nº 6.880/90 assegurava o direito ao pensionamento militar aos herdeiros de praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço que porventura fosse expulso da corporação. Tratava-se de hipótese a que se convencionou denominar “morte ficta”. No entanto, com a redação da Lei nº 10.486/02, foi suprimida essa hipótese. Assim, a morte do militar é fato imprescindível para que seja concedido pensionamento aos seus dependentes.

A esse respeito, confira-se o entendimento da Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, não mais constituindo, portanto, motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da corporação. Precedentes. (...) (20110020051475AGI, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 239) (g.n.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. 1. A exegese da lei nº. 3.765/60 e Lei nº. 10.486/02 revela que somente é assegurada pensão aos herdeiros de militares efetivamente mortos, que tenham contribuído para o pagamento do benefício de pensão em vida, não se admitindo a morte ficta para esses fins. Destarte, não há que se falar em extensão do referido benefício aos dependentes dos policiais excluídos ou demitidos da Corporação, pois o fato gerador é o evento morte. 2. Apelação e remessa oficial providos. Segurança denegada.(20040110447076APC,Relator:FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 01/10/2008, DJ 20/10/2008 p. 59) (g.n.)

Sobre a PENSÃO ACIDENTÁRIA, anote-se que é devida em razão de falecimento da pessoa responsável pelo sustento da família. O requisito essencial para a concessão do benefício é a dependência econômica em relação ao falecido, sendo devido deste a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, caput, e inciso II da Lei 8.213/91.

Sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O GENITOR E FILHO FALECIDO. COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É direito do requerente receber pretendido benefício previdenciário quando comprovada a sua dependência econômica em relação a dependente segurado, conforme requisito exigido no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, mostrando-se, assim, correta a sentença que determinou o pagamento de pensão por morte acidentária.
2. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a alteração trazida pela Lei nº 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que se refere à correção dos juros de mora incidentes na condenação à Fazenda Pública, deve ser aplicada imediatamente, inclusive nos processos em curso, por se tratar de norma de direito processual. Precedentes. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.(Acórdão n. 584427, 20100112321049APC, Relator LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 11/05/2012 p. 85)

No que se refere à PENSÃO TEMPORÁRIA, a Lei 8.112/90 disciplina que somente é devida até a idade de 21 (vinte e um ) anos. Ocorre que há possibilidade da dependência financeira até os 24 (vinte e quatro) anos, nos casos de filhos estudantes universitários, nos termos da legislação atinente ao Imposto de Renda das pessoas físicas, Lei nº 9.250/95, que dita:

 

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

 

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

 

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CURSO SUPERIOR. LEI 9.250/95.  I - Diante da ausência de previsão legal para a prorrogação da pensão temporária por morte de servidor público, até que a pensionista complete 24 anos ou conclua o curso superior, impõe-se a reforma da r. decisão, que determinou a manutenção do benefício. II - A perda da qualidade de beneficiária da pensão temporária aos 21 anos não ofende o princípio da isonomia, pois inaplicável a Lei 9.250/95, que dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas. III - Agravo de instrumento provido.
(Acórdão n. 583803, 20120020058132AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 25/04/2012, DJ 10/05/2012 p. 186)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)