Complementação da prestação alimentar pelos avós ou parentes

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O dever de prestar alimentos é fundado na solidariedade familiar. Nos termos do Código Civil, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente, os ascendentes, descendentes, os irmãos os cônjuges e os companheiros. Importante anotar que os laços da afetividade são considerados tão ou mais importantes que os laços de consangüinidade.

É o que prevê o art. 1.694 do Código Civil:

“Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”.

Ainda:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Ou seja, os avós podem ser convocados a complementar pensão alimentícia aos netos quando o valor pago pelo genitor obrigado for insuficiente. Anote-se que a fixação dos alimentos deve observar o binômio possibilidade/necessidade. Isso porque os alimentos não devem proporcionar o enriquecimento sem causa de quem os recebe nem tampouco o empobrecimento de quem os presta.

Confira o que dita a jurisprudência sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVIL. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO AVOENGA.
Os avós devem prestar, de forma subsidiária e complementar, alimentos aos netos.
(Acórdão n. 424338, 20070111060013APC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 19/05/2010, DJ 28/05/2010 p. 100)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENSURAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II - A obrigação avoenga tem caráter complementar ou subsidiário, é sucessiva e não solidária, ou seja, devem ser chamados a cumprir a obrigação, inicialmente, os genitores. Somente no caso de incapacidade econômica é que os avós poderão ser responsabilizados. III - Diante da necessidade de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento, impõe-se a manutenção da verba alimentícia arbitrada provisoriamente, até que se adentre na fase instrutória, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. IV - Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão n. 557533, 20110020183230AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 14/12/2011, DJ 12/01/2012 p. 147)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação de prestar alimentos é sucessiva e não solidária, ou seja, deve ser chamado a cumprir a obrigação o parente mais próximo. Só no caso de sua incapacidade econômica é que se chamará o próximo em grau para complementá-la ou satisfazê-la integralmente. Havendo vários parentes de mesmo grau aptos a prestar os alimentos, cada qual suportará a obrigação na medida de sua capacidade financeira (arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil). Por essa razão, podem os avós ser chamados a complementar a prestação alimentícia prestada pelos pais que não suprem de modo satisfatório a necessidade do alimentando. Entretanto, quando não comprovada nos autos a incapacidade econômica dos genitores do menor, não há como recair sobre os avós o dever de alimentos.
(Acórdão n. 456298, 20090610022683APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 20/10/2010, DJ 26/10/2010 p. 102)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)