Revisão de Alimentos - redução e majoração

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O direito de pleitear alimentos e de revisar seu valor permanece para sempre intocado, desde que preenchidos os requisitos legais. Havendo mudança patrimonial da pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia, ou alteração nas necessidades do alimentado, caberá ação revisional de alimentos para majorar ou reduzir a pensão estabelecida judicialmente. O filho tem o direito de usufruir das mesas condições de seus pais. Já os pais têm direito de atender as necessidades dos filhos, desde que seja considerada sua capacidade financeira. Comprovada a desproporção, possível a revisão do encargo alimentar a qualquer tempo. 

Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Confira-se a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de REDUÇÃO DE ALIMENTOS:

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NOVA PROLE. ABANDONO MATERIAL. DOLO ESPECÍFICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Emergindo dos autos a prova de que o alimentante teve sua capacidade contributiva alterada com o nascimento de mais um rebento, ainda que não em patamar tão elevado, correta a sentença que reduz parcialmente os alimentos devidos aos alimentandos. 2. O simples inadimplemento da obrigação alimentar, sem os contornos do abandono material, que exige a falta de justificativa para a inadimplência, não configura a prática do crime previsto no artigo 244 do Código Penal. 3. A não remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, diante da constatação da ausência da prática de crime, não acarreta nulidade da sentença.
4. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração.
5. Recursos desprovidos.(Acórdão n. 588608, 20100310122020APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 25/05/2012 p. 165)

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO. REDUÇÃO DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo Alimentante, supervenientes à fixação anterior, mas preservando a devida colaboração à manutenção da prole que os Alimentos devem representar. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n. 587213, 20100310318130APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 25/05/2012 p. 213)

Confira-se a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. Respeitado o binômio necessidade-possibilidade, afigura-se razoável a majoração da verba fixada a título de alimentos, mormente quando a parte alimentada se trata de pessoa idosa e portadora do mal de Alzheimer. Agravo conhecido e parcialmente provido.  (Acórdão n. 555944, 20110020138134AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 14/12/2011, DJ 12/01/2012 p. 145)

APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS. RECIPROCIDADE. PROTEÇÃO DOS MENORES. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO. DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Segundo os ditames dos artigos 1.568 e 1.703, ambos do Diploma Civilista, bem como as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e do direito da personalidade, os pais possuem, conjunta e proporcionalmente a suas rendas, o dever de sustento dos filhos menores. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado.
3. A demonstração do aumento da possibilidade financeira do alimentante e da necessidade da alimentada justifica a majoração da prestação alimentícia, observado o princípio da razoabilidade.
4. Apelo não provido. Acórdão n. 555018, 20110110506190APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 13/12/2011 p. 70)

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)