Alimentos do ex-cônjuge ou ex-companheiro

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Em caso de dissolução de união estável, podem os companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que precisam para sobreviver ou manter a condição social que ostentavam quando estavam juntos. É o que dita o artigo 1.694 do Código Civil, que prevê que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Imperioso lembrar que os alimentos pressupõem que o alimentando necessita de alimentos por não ter bens e condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho e, ainda, que o alimentante possui capacidade de fornecê-los sem prejuízo de seu próprio sustento.

Por outro lado, a lei determina que se o ex-companheiro que recebe alimentos do outro viver a conviver em união estável ou a se casar, perderá esse direito.

Nesse sentido, confira-se o que diz nossa jurisprudência:

 

ALIMENTOS ESTIPULADOS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE QUEM OS PERCEBE. 1 - Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694, do CC). 2 - Os alimentos pressupõem que a alimentanda, por não ter bens e condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho, deles necessite, e, ainda, as possibilidades de o alimentante fornecê-los, sem prejuízo de seu próprio sustento. Devem, pois, ser fixados em valor razoável.
3 - Se a ex-companheira, doente, conta com 59 anos de idade, nunca exerceu atividade profissional, e continua necessitando dos alimentos que o ex-companheiro se obrigou a pagar na dissolução da união estável, inviável a exoneração, máxime considerando que esse não sofreu redução nos seus ganhos.
4 - Apelação provida.(Acórdão n. 584402, 20110210234926APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 25/04/2012, DJ 10/05/2012 p. 220)

 

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA ALIMENTANDA. FATO QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1 - Restando configurado nos autos que a ex-mulher do apelante constituiu união com novo consorte, cessa a possibilidade de receber pensão de seu ex-marido. 2 - Recurso provido. Maioria. (TJDF, 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20030310112203 APC DF, Reg. Int. Proces. 252903, relator Desembargador Cruz Macedo, data da decisão: 07/06/2006, publicada no Diário da Justiça de 05/09/2006, pág. 156).

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)