Alimentos provisionais, provisórios, compensatórios e definitivos

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A Lei nº 5.478/68 regula a questão dos alimentos. A prestação alimentícia é direito inquestionável: a fome reclama urgência e é por isso que a Ação de Alimentos antecede a propositura de qualquer outra ação. Ajuizada a demanda, o juiz fixará imediatamente os alimentos provisórios, que deverão ser prestados pelo responsável por seu pagamento a partir da data de sua citação. Para fixar alimentos, o juiz considera o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, as necessidades do alimentado e as capacidade financeira do alimentante.

O artigo 1.703, do Código Civil, dita que para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

ALIMENTOS PROVISIONAIS estão previstos nos artigos 852 a 854 do Código de Processo Civil. São devidos àquele que necessitar, em caráter emergencial, de ajuda provisória para suprir suas necessidades vitais. Tem caráter de transitoriedade, ou seja, tem prazo delimitado. Abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Um exemplo é o caso da dissolução da união conjugal em que um dos ex-cônjuges não possui rendimento, obrigando o outro a suprir-lhe as necessidades vitais por um período pré-estabelecido judicialmente.

Confira a jurisprudência pátria sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de causar desequilíbrio na proporcionalidade que deve haver entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n. 567208, 20110020211031AGI, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 16/02/2012, DJ 29/02/2012 p. 108)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR DO PADRASTRO AGRESSOR. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA ENTEADA E DOS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.  1)- A gravidade dos fatos narrados na ação cautelar e confirmadas pela vítima adolescente perante a autoridade policial acerca das agressões praticadas pelo padrasto contra os familiares, são suficientes para conferir verossimilhança às alegações e demonstrar o periculum in mora autorizadores da antecipação da tutela a fim de afastar o agressor do lar com vistas à preservação da integridade física e psíquica dos menores. Decisão mantida.  2)- Fixados os alimentos provisionais em valor que compromete o sustento do alimentante, devem ser reduzidos para se adequar ao binômio necessidade-capacidade.
3)- Agravo parcialmente provido.(Acórdão n. 543487, 20110020133596AGI, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 19/10/2011, DJ 25/10/2011 p. 168)

ALIMENTOS PROVISÓRIOS, previstos na Lei nº 5.578/68, são aqueles estabelecidos preliminarmente pelo juiz em uma Ação de Alimentos, os quais serão devidos deste a fixação até a sentença. Sobre o assunto, confira-se o que dita a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, sob a alegação de falta de condições para suportar o pagamento dos alimentos.
2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." 2.1. Diante do estreito limite cognitivo do agravo de instrumento, cumpre ao alimentante, quando pugna pela redução dos alimentos provisoriamente fixados, demonstrar, de plano, sua real impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar estabelecida.
3. Não é o fato de uma das filhas ter optado em ficar morando com o agravante que o desobriga de pagar alimentos à outra simplesmente por ter optado em ficar na companhia da mãe.
4. O recorrente, por mais que questione a impossibilidade de sua capacidade financeira, não trouxe aos autos nenhuma prova indicativa de sua real possibilidade de arcar com a obrigação alimentar. Além do que, saber se o agravante tem ou não condições de pagar o valor determinado na decisão, é matéria que demanda dilação probatória, impossível de ser analisada nesta sede recursal.
5. Recurso desprovido. (Acórdão n. 590157, 20120020038612AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 23/05/2012, DJ 01/06/2012 p. 182)

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em face da natureza jurídica complexa das relações de família, é possível a discussão de alimentos para filho menor do casal na ação que versa sobre o fim do vínculo conjugal, a fim de evitar a perpetuidade das demandas. Precedentes do STJ. 2 - Para fixação de alimentos deve ser observada a possibilidade do alimentante de prestá-los e a necessidade de alimentado, mostrando-se razoável a fixação de alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos do genitor, abatidos os descontos legais. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n. 589341, 20110020228457AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/05/2012, DJ 01/06/2012 p. 203)

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ou INDENIZATÓRIOS não se prestam a cobrir as necessidades de subsistência do credor, como acontece com a pensão alimentícia regulamentada pelo art. 1.694 do Código Civil, mas, sim, para corrigir o desequilíbrio que pode ocorrer na separação, quando o juiz compara o perfil econômico de ambos os cônjuges e o empobrecimento de um deles em razão da dissolução da sociedade conjugal. A tese da possibilidade de fixação de alimentos compensatórios fundamenta-se na prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o da irrepetibilidade dos alimentos. O desequilíbrio na equação econômica-financeira pode levar à lesão grave e de difícil reparação. Um exemplo típico é aquele em que os bens do casal, ou sua maioria, estão sob administração de apenas um deles. A base legal é o parágrafo único do art. 4º da Lei 5.478/66 c/c art. 7º da Lei 9.9278/96.

Sobre o assunto, veja o que dita a jurisprudência:

 “ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Alimentos compensatórios são pagos por um cônjuge ao outro, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal. Servem para amenizar o desequilíbrio econômico, no padrão de vida de um dos cônjuges, por ocasião do fim do casamento. Agravo não provido.” (20090020030046AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 10/06/2009, DJ 17/06/2009 p. 81)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 5.478/66 C/C ART. 7º DA LEI 9.9278/96. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Se os documentos juntados com a petição inicial parecem, efetivamente, indicar que as partes conviveram em regime de união estável e que pode haver efetivo desequilíbrio na partilha do patrimônio, isso é suficiente para dar suporte ao pedido de fixação de alimentos que a doutrina vem chamando de 'compensatórios', que visam à correção do desequilíbrio existente no momento da separação, quando o juiz compara o status econômico de ambos os cônjuges e o empobrecimento de um deles em razão da dissolução da sociedade conjugal. A própria tese acerca da possibilidade de fixação de alimentos compensatórios - bem como a da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre o da irrepetibilidade dos alimentos - insere-se no contexto da verossimilhança, emprestando relevância aos fundamentos jurídicos expendidos na peça de recurso. 2. A alegação de ocorrência de desequilíbrio na equação econômico-financeira sugere, de forma enfática, a potencialidade de causação de lesão grave e de difícil reparação, a demandar atuação jurisdicional positiva e imediata por meio do recurso de agravo. 3. Demonstrada a verossimilhança dos fatos alegados na petição do agravo, bem como o fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a liminar deferida.
4. Recurso provido. (Acórdão n. 508103, 20110020035193AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 25/05/2011, DJ 02/06/2011 p. 148)

ALIMENTOS DEFINITIVOS são os alimentos fixados em sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso. Noutro giro, importante anotar que o direito a pleitear alimentos e a revisar seu valor permanece intocado. Assim, se sobrevier mudança patrimonial da pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia, ou se houver alteração nas necessidades do alimentado, caberá ação revisional de alimentos para majorar ou reduzir a pensão estabelecida judicialmente. O filho tem o direito de usufruir das mesas condições de seus pais; enquanto os pais têm direito de atender as necessidades dos filhos considerando sua capacidade financeira. Comprovada a desproporção, possível a revisão do encargo alimentar a qualquer tempo. 

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)