Alimentos gravídicos: direito da mãe e do filho

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O nascituro é o ser humano concebido, ou seja, que ainda não nasceu. A Lei 11.804/2008 prevê que os alimentos gravídicos “compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão”.

Assim, basta ter sido concebido para ser um sujeito de direitos: em tudo aquilo que o embrião aproveitar, a Justiça deverá intervir a seu favor. Não se pode esquecer, entretanto, que a gestante deve reunir provas ou indícios da suposta paternidade, tais como fotografias e documentos que comprovem o relacionamento, além de provas da capacidade financeira do suposto pai, a fim de convencer o Juízo a fixar os alimentos pleiteados. A intervenção do Ministério Público é obrigatória por envolver direito de vulnerável.

Confira-se a jurisprudência recente sobre o assunto:

CIVIL - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GESTANTE ADOLESCENTE DESEMPREGADA - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE -FIXAÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO. 1. Os alimentos gravídicos (Lei 11.804/08) regem-se pelo binômio necessidade-possibilidade, segundo o qual, deve-se conjugar a necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante na fixação do valor. É certo que a prestação de alimentos não deve impor ao alimentante sacrifício que lhe comprometa a subsistência, todavia, ante a ausência de provas da impossibilidade alegada, deve-se manter o valor fixado pelo juiz. 3. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n. 584445, 20110610111335APC, Relator LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, julgado em 03/05/2012, DJ 14/05/2012 p. 81)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1.Na fixação de alimentos provisórios, mostra-se prudente fixar quantia razoável que seja compatível com as necessidades imediatas da gestante e nascituro e as possibilidades do alimentante. 2.Agravo de instrumento parcialmente provido.
(Acórdão n. 575113, 20110020207983AGI, Relator JOÃO MARIOSI, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 30/03/2012 p. 154)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. O deferimento dos alimentos gravídicos, instituídos pela Lei nº /, em sede de antecipação de tutela, depende da existência de indícios mínimos da paternidade afirmada na inicial, o que não restou configurado na hipótese.2. Recurso provido. (Acórdão n. 587544, 20110020251757AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 24/05/2012 p. 129)