Alimentos

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Pensão alimentícia gera incontáveis dúvidas e insatisfações, especialmente no que diz respeito à divisão das despesas dos filhos, que deveria ser rigorosamente equânime. Pai e mãe, embora separados, deveriam pagar, meio a meio, a totalidade das contas de seus rebentos, como se casados ainda fossem, como antes faziam — sem reclamar.

É fato: quem tem a guarda costuma gastar mais, fazendo verdadeiros malabarismos para manter o padrão de vida ao qual as crianças estavam acostumadas, contando, muitas vezes, com os avós (seus pais) nessa empreitada. Geralmente o genitor guardião utiliza de 90% a 100% de seus rendimentos no sustento da casa e dos filhos, sacrificando suas despesas pessoais. Conheço casos em que não sobra nem pra cervejinha do final de semana, quanto mais para comprar a casa própria.

Noutro giro, ao genitor não-guardião cabe o pagamento da pensão alimentícia, calculada sobre 20% a 30% do salário, sobrando-lhe o restante para despesas pessoais — como viagens, casa própria e tantas outras que a recém conquistada liberdade proporciona.

Às claras a conta é injusta: o guardião tem obrigação de manter os filhos com ajuda do outro genitor, que, por sua vez, tem obrigação de pagar pensão que não atende as reais necessidades da prole.

Diante desse quadro, o melhor a fazer é recorrer ao Judiciário buscando reconhecimento e tutela do sagrado direito da criança à sobrevivência digna, dever inarredável dos pais a ser exercido em total igualdade de condições. Ora, quem pode mais paga mais; quem pode menos paga menos. Se os dois ganham o mesmo salário, dividem meio a meio as despesas. Simples assim.

Segundo o Código Civil, em seu artigo 1.695, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Alimentos, do ponto de vista jurídico, representam tudo que é necessário para manter a dignidade de quem não consegue prover seu próprio sustento. Abrange educação, saúde, moradia, transporte, habitação, lazer, cultura, dentre outros.

O dever de prestar alimentos é fundado na solidariedade familiar. Os alimentos são personalíssimos, intransmissíveis e irrepetíveis.

O artigo 1.694 dita: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia”.

Segundo a Lei Civil, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente, os ascendentes, descendentes, os irmãos os cônjuges e os companheiros. Importante anotar que os laços da afetividade são considerados tão ou mais importantes que os laços de consangüinidade. Veja:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Alimentos também são devidos nas uniões homoafetivas. É que os alimentos decorrem dos princípios constitucionais de solidariedade social (art. 3º) e da dignidade humana (art. 1º, III).

"Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)