Violência Doméstica: Mulher tem valor de indenização triplicado

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Tribunal triplica indenização para mulher espancada pelo ex-companheiro

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça triplicou indenização por danos morais devida a Nair Raimundo, vítima de violência doméstica na cidade de Blumenau. Ela receberá R$ 10 mil de seu ex-companheiro, Amauri Viana Galdino, mais lucros cessantes referentes aos quatro meses em que ficou afastada do trabalho, por causa das lesões que sofreu.

“A natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora”, considerou o relator do processo, desembargador Edson Ubaldo, para determinar a majoração.

Nair manteve união estável com Amauri por 18 anos, até ser agredida por ele em agosto de 2008. Segundo os autos, ele a teria arremessado contra a cama, e nela desferido golpes com uma cadeira, parando apenas com a interferência do filho que, em depoimento, confirmou que viu a mãe chorando, com os braços erguidos.

Fotos, boletim de ocorrência e exame de corpo de delito confirmaram a agressão. Em juízo, o homem alegou que a situação foi motivada pela própria mulher, que o teria provocado com agressões verbais. Para a mulher, restaram lesões físicas e psicológicas.

A decisão reformou parte da sentença da Comarca de Blumenau, que também concedera indenização de R$ 1 mil por danos materiais - despesas com remédios e tratamento médico -, em valor mantido já que a matéria não foi abordada no julgamento pelo Tribunal. Também existe ação de separação de corpos e de dissolução de sociedade conjugal de fato das partes. (Apelação Cível n. 2009.049888-6)

(Fonte: TJSC)

Não posso deixar de comentar que esse fato representa uma certa vitória em dois aspectos: primeiro, no que diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal, que em seu artigo 387, IV, prevê que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Em segundo lugar, não se pode negar que é muito rara, ou raríssima, em nossos Tribunais, a majoração da pena fixada em sede superior pelo juizo singular: normalmente, ao chegar à instância superior, o que se faz é reduzir o quantum indenizatório - o que não deixa de ser uma injustiça, em meu humilde entendimento sobre a questão que ouso tornar pública.

Ora, não é de hoje que se estabeleceu a (falseada) ideia de que a reparação pecuniária do dano causado leva a parte prejudicada ao enriquecimento sem causa - entendimento que, a toda evidência, é uma contradição que merece ser sanada.

A parte prejudicada merece ser reparada - material e moralmente - pelo agente causador do dano. Não me parece correto o poder jurisdicional tentar a todo custo proteger o patrimônio do ofensor em prol de uma equivocada ideia de que o ofendido pretende enriquecer-se com o montante fixado a título de reparação de danos.

Não se pode, logicamente, banalizar o instituto. Mas será que ao estabelecer quantia irrisória para compensar o mal causado não estaria o Estado-Juiz fazendo justamente isso - banalizando o instituto do dano moral a ponto de o ofensor não aprender nada sobre o mal que fez a outrem?

Ao fixar quantia insignificante para o ofensor não estaria o Estado-Juiz punindo o ofendido mais uma vez (bis-in-idem)?

Há de se refletir sobre o dano moral e a ideia equivocada de enriquecimento ilícito da parte ofendida - que leva, via de consequencia, à impunidade sem causa da parte ofensora.

Enquanto isso, vamos aplaudir o TJ pela decisão irretocável..


Comentários  

 
+2 #1 izabel fernandes 31-08-2012 16:03
parabes muito bom ,pois eu sou vitima dessa violencia com minha filha hoge com 14 anos tomara que eu encontre na justiça um julgador que realmente tenha noçao de é violencia domestica,sofri por mais de 10 anos é meu maio problema foi fazer a justiça acreditar em mim.parabens.
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