Habeas Corpus

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Habeas corpus, em latim, significa "Que tenhas o teu corpo". É um remédio constitucional utilizado por quem sofre alguma violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por parte de uma autoridade coatora.

O writ, como é conhecido, encontra-se previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por escopo fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

Como a garantia de direito à liberdade é direito fundamental, a ação pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, podendo ser feita em qualquer tipo de papel.


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