ALIMENTOS Gravídicos – Lei 11.804/2008

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De acordo com o artigo 2º da nova e importante Lei sancionada em 05 de novembro de 2008 pelo Presidente Lula, nº 11.804/2008, os alimentos “compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão”.

Nada mais justo do que a criação de uma lei que proteja os direitos do nascituro, ser humano em formação no ventre de sua mãe gestante que já pode buscar seus direitos na Justiça, provocando e convocando a “paternidade responsável”, por meio de sua mãe, sua responsável legal.

Portanto, basta ter sido concebido para, enfim, ser um sujeito de direitos: em tudo aquilo que o embrião aproveitar, a Justiça deverá intervir a seu favor.

O artigo 227 da Constituição Federal, o artigo 2º do Código Civil, a Lei nº 5.578/68, intitulada Lei de Alimentos, e, principalmente, a Lei 8.069/90, conhecida como ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, asseguram e resguardam os direitos do nascituro, que é o ser humano concebido.


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