ALIMENTOS: Pensão Alimentícia e seus Efeitos

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A Lei nº 5.478/68 regula a questão dos alimentos.

Nas palavras da nobre Desembargadora Maria Berenice Dias, a prestação alimentícia é direito inquestionável. A fome reclama urgência e é por isso que a Ação de Alimentos antecede a propositura de qualquer outra ação. Ajuizada a Ação de Alimentos, o juiz fixará, imediatamente, os alimentos provisórios, que deverão ser prestados pelo responsável por seu pagamento a partir da data de sua citação.

Ainda que se trate de juízo de cognição sumária, para se determinar a verba fixada initio litis (no início da lide) o Juiz deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade e a verossimilhança dos fatos narrados e exaustivamente comprovados por quem os alegou.

Portanto, cumpre considerar que para fixar o valor da prestação alimentícia o Juiz assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade.

Veja que se no processo de separação judicial um dos cônjuges demonstrar que necessita de alimentos provisórios, poderá recebê-los.

Ademais, é bom lembrar que a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores é dos genitores. A lei impõe essa incumbência a ambos os pais por uma simples razão: a geração não é espontânea; por isso a ambos cumpre criar e educar a prole. Somente na falta ou impossibilidade desses podem ser demandados os avós, que têm obrigação sucessiva e complementar. 

Após oportuna dilação probatória, se não houver razão suficiente para modificar o percentual fixado pelo Juiz referente aos alimentos fixados provisoriamente, como, por exemplo, prova de outros rendimentos auferidos pelo alimentante ou, ao contrário, de redução de sua capacidade financeira, será mantido nos alimentos definitivos o mesmo patamar concedido naqueles.

Ressalte-se que o não-pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial gera a mais grave conseqüência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente, autorizada pela Constituição Federal de 1988, plenamente justificada em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de pessoas incapazes de prover seu próprio sustento. A prestação alimentícia, portanto, comporta benefício de ordem.

A Constituição Federal garante que não haverá prisão civil por dívida. Esta é a regra geral. No entanto, há uma exceção na aplicação desta norma, de caráter alimentar, porque o direito a alimentos confunde-se com o direito à vida:

 

 “Art. 5º 
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).

O artigo 19 da Lei de Alimentos, para assegurar o pagamento dos alimentos, permite o decreto de prisão do devedor até 60 dias.

No tocante ao débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor, confira-se súmula do STJ:

 

Súmula 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo”.

Ensina Nery Junior, in Leis Civis Comentadas, RT, 2006, p. 126, que “A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos.”

Assim, a prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, mantendo seu caráter legítimo se presentes os requisitos dispostos no art. 733 do Código de Processo Civil, ou seja, sendo a recusa voluntária e inescusável.


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