TRIBUTÁRIO. ADA - Ato Declaratório Ambiental e recolhimento do ITR

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ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL e RECOLHIMENTO DO ITR

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Como se sabe, o ADA - Ato Declaratório Ambiental - é documento que se presta a deixar registrado no órgão competente (no caso, o IBAMA) o percentual da área total do imóvel destinado à preservação permanente e reserva legal, de interesse ecológico ou comprovamente imprestável para qualquer tipo de exploração, sendo obrigatória sua apresentação apenas no que diz respeito aos dois últimos, conforme dita o artigo 10 da Lei 9.393/96.

Assim, para fins de isenção do ITR, a área de preservação permanente e de reserva legal, cujo lançamento se faz por homologação, não está sujeita à prévia comprovação por parte do contribuinte declarante. Importante salientar que o contribuinte será autuado e condenado a pagar o imposto, juros e multa caso fique efetivamente comprovado que a declaração não condiz com a verdade. Essa condenação só surtirá efeito após o devido processo legal. Enquanto pendente o julgamento do processo fiscal, não é possível aplicar nenhuma sanção tributária. 

Vale anotar que o ato/processo administrativo não faz coisa julgada material - apenas o Poder Jurisdicional faz coisa julgada: ou seja, se o contribuinte não concorda com o ato administrativo,  com a autuação, a multa e os termos do processo, pode discutir o caso na Justiça.

Dessarte, a comprovação da existência da área de utilização limitada (preservação permanente e reserva legal), para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de reconhecimento perante o IBAMA no prazo estabelecido de 6 meses após a entrega da DITR.

No caso, feita a declaração pelo contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, não restando dúvida alguma de que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da área de reserva legal, deve ser do Fisco, e não do contribuinte. 

Isso porque o artigo 10, parágrafo 7º da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja edição encontra respaldo no artigo 106 do CTN, dita que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação.

Vale dizer que cabe ao Fisco investigar eventual suspeita de falsidade, exigir do contribuinte a apresentação de prova de sua existência, fiscalizar e identificar divergências entre o informado e o verificado. Assim, a glosa das áreas de utilização limitada e reserva legal devem ser excluídas. Esse é o entendimento - certíssimo - do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Por derradeiro, insta registrar que a falta de apresentação ou apresentação intempestiva do ADA (Ato Declaratório Ambiental) pode caracterizar, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas NUNCA argumento nem fundamento legal válido para a glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada.

Concluindo, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal na matrícula do imóvel, juntamente com outras provas como laudos técnicos atestando o VTN e mapa georeferenciado da região, mostra-se suficiente para comprovar direito à exclusão da área da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).

Patricia Garrote

advogada - Direito Tributário

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(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista. Publicado em 13/05/2013 no site profissional da advogada. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)




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