Consumidor: orientações importantes sobre consignados

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

CONTRATO:
Deve ser claro e com linguagem acessível. Deve ter informações sobre o Custo Efetivo Total (CET) e outras eventuais cobranças, como os impostos e taxas. Observe também se não existe nenhuma cláusula sobre capitalização de juros – aqueles praticados além do previsto em caso de atraso.

INFORMAÇÕES:
As instituições devem informar previamente a quem vai pegar o empréstimo consignado,  o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo. Ao assinar o contrato, o beneficiário deverá exigir sua via.

BANCO:
O consumidor pode pegar o crédito consignado em qualquer instituição financeira. Não somente naquela onde o salário é recebido, conforme circular 3.522 do Banco Central. Dessa forma, ele pode escolher o banco que oferece a menor taxa de juros.   

DESCONTO INDEVIDO:
Se o empregador descontar na folha de pagamento uma quantia diferente da acordada no banco, o consumidor deve entrar em contato com a instituição financeira e o setor de recursos humanos da empresa ou órgão público comunicando do ocorrido. Se nada for resolvido, o consumidor pode procurar as instituições de defesa e pedir o ressarcimento em dobro do que foi pago equivocadamente.

BANCOS SOB INTERVENÇÃO:
Caso o banco entre em processo de intervenção, a orientação dos especialistas é que o consumidor procure o Banco Central (BC)  para negociar o pagamento. Deverá avisar o fato ao órgão empregador e solicitar suspensão dos pagamentos/descontos em folha até que saia a orientação do BC.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS
O Ministério da Previdência tem uma instrução normativa que regulamenta o empréstimo consignado, a saber:

1. A margem consignável, ou o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito. O número máximo de parcelas é de 60 meses.

2. Para evitar irregularidades, não é possível para os bancos fazer operações com beneficiários de outros Estados: os empréstimos deverão obrigatoriamente ser contratados no Estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o benefício.

3. É vedada a contratação de empréstimos por telefone e também a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos. Para o cartão de crédito é permitida a cobrança de uma taxa única de emissão no valor de R$ 15,00, com pagamento dividido em até três vezes. O banco não poderá celebrar contratos com prazo de carência, ou seja, prazo superior a 30 dias para o início dos descontos.

Fonte: Blog do consumidor: http://www.dzai.com.br/blogconsumidor/blog/blogconsumidor?tv_pos_id=115724


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