CONSUMIDOR - Consignado, Limite, Superendividamento e Laudo contábil

Imprimir PDF

Todo consumidor merece esclarecimento sobre seus direitos. No que se refere a empréstimos consignados, vale anotar:

CRÉDITO CONSIGNADO é uma modalidade de empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente do salário do servidor/aposentado/pensionista.

LIMITE DE DESCONTO: Todo trabalhador, aposentado e pensionista tem resguardado o direito de manter 70% de sua renda disponível para sua sobrevivência digna, evitando o superendividamento.

Assim, a Justiça entende que a soma das parcelas descontadas em folha de pagamento não pode superar 30% da renda disponível do trabalhador.

O STF já decidiu que não há repercussão geral em matéria envolvendo empréstimo com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado - Dignidade da pessoa humana e proteção do salário - limite de 30% da remuneração, para os descontos. Julgado em 04/12/2008 - REf.: RE 584.536). 

SUPERENDIVIDAMENTO é o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento de dívidas.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS: no que se refere a aposentados e pensionistas do INSS, o Ministério da Previdência tem uma instrução normativa que regulamenta o empréstimo consignado: a margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito. O número máximo de parcelas é de 60 meses.

COMO IMPEDIR O DESCONTO ILEGAL EM EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES: O consumidor que percebe que seu salário está praticamente todo comprometido com o pagamento das parcelas dos empréstimos deve procurar um advogado para analisar os contratos e atestar a ocorrência de conduta abusiva, onerosidade excessiva e/ou violação do limite imposto por lei.

A conta é fácil: pega-se o valor total dos rendimentos e subtrai-se os descontos compulsórios (obrigatórios) — Imposto de Renda e Previdência Social. O que sobra é a renda LÍQUIDA. A soma das prestações dos empréstimos consignados não pode ultrapassar 30% dessa renda líquida. Simples!

Uma vez confirmado que a soma das parcelas dos empréstimos excede o limite legal de 30% da renda disponível do trabalhador, é preciso tomar providências urgentes a fim de garantir a sobrevivência digna do consumidor.

O primeiro passo é ter em mãos o(s) contrato(s) de financiamento. Caso não seja possível, será preciso ajuizar uma demanda para que a financeira o apresente em cinco dias, chamada Medida Cautelar de Exibição de Documentos.

Com o(s) contrato(s) em mãos, será elaborado um documento chamado Laudo de Recálculo do financiamento, questionando a conduta do banco, instruindo o processo judicial, demonstrando ao Juízo a importância de se decotar, em caráter liminar, emergencial, o valor que exceder os 30% permitidos em lei.

Quando a Justiça concede a liminar, imediatamente são oficiados o órgão empregador e a financeira para que procedam aos descontos legais, limitados a 30% da renda disponível do trabalhador, o que ocorre já na próxima parcela.

Assim, o consumidor volta a ter sua dignidade e a cumprir seus compromissos financeiros. Não raro salva-se uma vida, uma família inteira! Ficar sem dinheiro é um pesadelo para qualquer pessoa, especialmente pais e mães de família, cuja renda é imprescindível para a mantença e a sobrevivência de todos.

Por tudo isso, importante fazer um planejamento antes de contrair um empréstimo. A educação financeira é essencial.

DOCUMENTO DE RECÁLCULO - Muita gente me pergunta por que é preciso fazer o laudo do recálculo.

Respondo que é porque nós, advogados, não somos especialistas em cálculo. Apenas o profissional da área contábil tem capacidade técnica para atestar e comprovar a ocorrência de conduta abusiva por parte da financeira.

Um homem de conhecimento médio consegue, por exemplo, perceber que um financiamento contraído por ele de R$ 10.000,00 para comprar um carro, pago em 24 parcelas de R$ 1.500,00, tem "algo errado".

Porém, somente um contador especializado no assunto consegue DEMONSTRAR o erro, a capitalização de juros, a conduta abusiva, a onerosidade excessiva, a ilegalidade de tal empréstimo.

O laudo contábil de recálculo assinado por contadores especialistas na matéria é precioso documento a instruir a demanda judicial, demonstrando, com cálculos matemáticos elaborados de acordo com disposições normativas do Banco Central e da legislação vigente, a abusividade cometida pela financeira, convencendo o Juízo dos fatos narrados, ajudando o advogado a defender os interesses de seu cliente.

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar