A difícil arte de se reconhecer uma união estável homoafetiva

Imprimir PDF

A DIFICÍLIMA ARTE DE SE RECONHECER UMA UNIAO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

                        Não é nada fácil o reconhecimento judicial de uma união estável. Por isso, meu conselho, quando alguém me pede, é que as pessoas se casem — casamento tem testemunha e fica registrado para sempre. Ou seja, seu início é de fácil identificação, não tolera argumento contrário. Então, a pergunta que não quer calar é: já que decidiram morar juntos, e considerando a tremenda facilidade do divórcio direto em cartório, por que não se casar? Ou, ao menos, se dirigir ao cartório e oficializar a relação por meio de uma certidão de convivência marital?

                        A união estável que não se oficializa, ao contrário do casamento, sofre de inegável falta de certeza quanto ao seu início, meio e fim. Para comprovar sua existência, especialmente em caso de litígio, somente adentrando as portas da Justiça que, sabe-se, nem sempre atende aos mais legítimos anseios, pois depende de prova inequívoca do direito invocado. Principalmente quando o tema envolve delicado conflito de interesses familiares. Mais ainda no caso de morte do companheiro. Pior ainda quando a família não tinha o menor conhecimento da opção sexual do ente querido que, à época, apresentava o parceiro que busca seus direitos como simples amigo de balada. Difícil, não é mesmo?

                     Realmente é bastante constrangedor e complicado tentar, na Justiça, comprovar a existência de uma relação de afeto não acolhida nem reconhecida pelos familiares que, ao se verem obrigados a admitir uma relação homoafetiva da qual não tinham ciência ou que não aceitavam, preferem negá-la, desferindo golpe mortal no mais fundamental dos direitos, privando o parceiro das prerrogativas inerentes àquela relação estável desconstituída. É que a Justiça, infelizmente, costuma entender que se a família não sabia, ou se não restou provada a intenção de constituir família, é porque não existia. Pior ainda é que muitas vezes a Justiça quer saber se os parceiros se apresentavam socialmente como marido e mulher. Como assim? Ora, gays não se apresentam como marido e mulher, nem como marido e marido, nem como mulher e mulher, nem como parceiro, muito menos como companheiro! Podem morar juntos há anos e se apresentam apenas como amigos, ou como namorados — e isso só para os mais íntimos! Constroem uma vida de amor ao longo dos meses ou dos anos, adquirem patrimônio, dependem financeiramente um do outro, viajam juntos, moram juntos, mas não se tratam como companheiros sociamente — diga-se de passagem, em muitos casos a família nem sonha com esse relacionamento, ou finge não percebê-lo. Isso lhes retira o caráter de estabilidade inerente às entidades familiares? Não seria o momento de reconhecê-las como entidades conjugais, definidas como relações de afeto genuíno entre duas pessoas que comungam os mesmos interesses e projetos, comprometem-se mutuamente e buscam apoiar-se e realizar-se, em nome da felicidade, pelo tempo que durar a união?

                   Qualquer relação afetiva estável e duradoura pressupõe amor e desejo de ficar junto, mesmo sem intenção de constituir família nos moldes tradicionais — estamos falando de família conjugal, baseada no afeto! Esse, sim, deveria ser o único ponto a ser provado: os dois se amavam? Ou, ainda: se desejavam? Era notório o sentimento que os unia? Dependiam emocional e financeiramente um do outro? Apoiavam-se? Construíram patrimônio? Eram tidos como um casal pelos que freqüentavam seu lar, pelos porteiros, pela professora de natação, pelos garçons, pelos empregados, pelas fotos que tiraram naquela viagem fantástica em que fizeram juras de amor eterno? Sim, deveria ser simples assim.

Sobre esse delicado tema, confira o que diz o TJDF, em sentido negativo:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. (...) Apesar da existência de um relacionamento amoroso entre as partes, tal não ostentou as características para ser considerado união estável, eis que não foi público, duradouro, contínuo e com objetivo de constituir família. (Acórdão n.549074, 20080710047227APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 18/11/2011. Pág.: 262)

 

... e o colendo STJ, em sentido favorável:

 

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. (...) Acrescento, ainda, que a mais recente norma editada pela Receita Federal (agosto de 2010) garantiu o direito de Contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física incluírem parceiros homossexuais como seus dependentes na Declaração, o que revela não haver mais espaço para renegar os direitos provenientes das relações homoafetivas, e que só contribuirá para tornar a nossa Sociedade mais justa, humana e democrática, ideal tão presente na Constituição Federal. (...) (REsp 932653 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055656-0 - Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) publicado no DJe em 03/11/2011)

 

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em dezembro de 2012 na 8 ed da Revista Glad. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)



Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar