Adoção

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FALANDO DE ADOÇÃO para o site MEU ADVOGADO

com PATRICIA GARROTE

 

(publicado no site MEU ADVOGADO em 2011)

 

Qual o perfil deve ter a pessoa que deseja adotar?

Primeiramente, a pessoa que deseja adotar deve ter em mente que o filho perfeito não existe, seja ele biológico ou adotado. Isso é importante na medida em que retira do filho adotado a obrigação velada de agradar ou atender interesses pessoais do adotante, seja na questão da aparência, seja no que se refere à personalidade, atributos que independem da vontade da criança e do adolescente.

Pela lei, o requisito essencial para ser adotado é a idade, que não poderá ser maior de 18 anos à época da adoção. Além disso, o adotado tem de ser pelo menos 16 anos mais novo que o adotante.

No que se refere a quem pretende adotar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 42, a idade mínima de 18 anos, independentemente do estado civil.

 

Adoção por casal homoafetivo. Como a sra vê a posição do país sobre a possibilidade de um casal do mesmo sexo adotar uma criança? Há procedimentos diferentes para eles?

Não existem procedimentos diferenciados para quem deseja adotar. O rol das pessoas capazes está previsto em lei.

A Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação. Após entendimento do STF favorável ao casamento homoafetivo, o Brasil nunca mais foi o mesmo. Sobre o tema, anote-se que o artigo 42, § 2o, do ECA (Lei 8.069/90), autoriza adoção conjunta desde que comprovem casamento, união estável ou existência de uma entidade familiar estabilizada.

O único interesse a ser observado e preservado é o bem-estar da criança e do adolescente. As famílias atuais não admitem falsidades, rótulos nem limites, o que é bom para toda a sociedade. Não existe mais lugar para a hipocrisia. Crianças e adolescentes certamente não serão mais ou menos bem-criados em famílias heterossexuais do que nas homoafetivas. Não existe diferença entre elas. O sentimento que une essas pessoas é o que realmente importa.

 

Adoção de crianças brasileiras para pais estrangeiros, quais os riscos? São as mesmas regras para uma adoção em território nacional?

A lei prevê a possibilidade de adoção de criança brasileira por estrangeiro, mas é uma exceção que foge à regra. O ideal buscado pela Justiça brasileira é, primeiramente, adaptar a criança ou o adolescente em seu seio familiar original, biológico. Não logrando êxito, a criança será adotada, mas preferencialmente por pretendentes brasileiros. Somente em casos excepcionais se concederá a guarda de um brasileiro para estrangeiros.

O estrangeiro interessado em adotar deverá iniciar procedimento de habilitação em seu país de origem, que enviará relatório traduzido contendo o processo e documentos comprovantes de sua capacidade jurídica para adoção. A autoridade brasileira analisará a documentação, atestando sua legitimidade, podendo exigir estudo psicossocial do candidato com o fim de habilitá-lo, por um ano, à adoção internacional. Devidamente habilitado, o estrangeiro formalizará pedido de adoção da criança ou do adolescente na Vara da Infância e Juventude.  Nesse quesito, importante registrar que existem organismos credenciados pelo Estado para iniciar o procedimento de adoção.

Vale lembrar que o estágio de convivência não será inferior a 30 dias em território nacional, de onde o estrangeiro só poderá sair com o menor após obter sua guarda definitiva.

 

O que um brasileiro deve fazer e se precaver ao tentar adotar uma criança estrangeira?

O interessado em adotar criança estrangeira deve atender aos requisitos do país de origem daquela criança. Cada país tem suas regras no que se refere à adoção por estrangeiro.

 

Como agir quando pais são acusados de maus tratos com uma criança adotada? Como denunciar?

A criança que sofre maus-tratos, seja adotada ou não, merece proteção da família e do Estado. o que deve ser feito é denunciar às autoridades competentes — à polícia, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao hospital, à escola. Qualquer um pode tomar as providências cabíveis. Criança em situação de risco tem atendimento prioritário.

Pais que maltratam seus filhos devem ser punidos. Se é uma criança adotada, a suspensão da guarda é imediata, podendo se tornar definitiva. O que se busca é preservar a integridade física e moral da criança e do adolescente.

 

O casal que adota, tanto a mulher quanto o homem, tem direito a licença maternidade?

Primeiro, importante dizer que a Constituição Federal dita, em seu artigo 227, parágrafo 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Assim, a lei prevê licença para cuidar do filho, seja adotado ou não. A CLT prevê 120 (cento e vinte)  dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Ainda:

No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

Quais são os custos financeiros para entrar com um processo de adoção? Existe algum tipo gratuito?

O primeiro passo a ser dado por quem pretende adotar é procurar a Vara da Infância e Juventude de sua cidade, onde será iniciado o processo de habilitação, absolutamente gratuito. Após a formalização da habilitação, passa-se à fase de entrevistas e estudo psicossocial da família adotante.

Após essa fase, o nome do candidato será inserido no Cadastro Nacional de Adoção. Enquanto aguarda ser chamado, o adotante poderá visitar casas-abrigo, onde há crianças maiores e/ou com irmãos aguardando para serem adotadas, a fim de conhecê-las melhor ou mesmo encontrar aquela especial que tocará seu coração.  

Se isso acontecer, o procedimento será diferenciado, com requerimento de autorização para iniciar período de convivência e adaptação, guarda provisória e, posteriormente, definitiva. Esse processo poderá ser feito pela Defensoria ou por advogado particular.

 

Uma mãe que não tem condições de arcar com o sustento do filho que irá nascer. Quais medidas ela deve tomar caso haja interesse em mandá-la para adoção?

Infelizmente, nossa lei constrange a mãe que deseja dar seu filho para adoção, levando-as a, num ato de desespero, abandonar o filho recém-nascido à própria sorte.

A lei deveria facilitar esse processo, deixando a mãe livre para doar seu filho. Isso não acontece no Brasil. Explico. Quando um recém-nascido é abandonado, as autoridades competentes levam-no à uma casa-abrigo ou a um lar provisório. Posteriormente, inicia-se uma verdadeira investigação para encontrar a mãe, que passa a ser considerada criminosa inserta no artigo 133 do Código Penal — abandono de incapaz. Tendo sido encontrada e exposta, humilhada e sem condições de criar o menor, parte-se para encontrar o pai, e, num momento posterior, as famílias materna e paterna, com o fito de verificar se há alguém na família que deseje ficar com a criança que fora abandonada. Em geral, são pessoas muito pobres e sem nenhuma condição financeira, emocional ou moral. Esse procedimento, ainda que louvável, além de doloroso costuma ser muito demorado, impondo ao bebê sofrimento imensurável, impedindo-o de ter logo no início de sua vida uma mãe de verdade para dar-lhe o colo que merece: aquelas milhares de mães aguardando um filho para chamar de seu, nas intermináveis filas de adoção.

Ainda não há um procedimento padrão para essas mães que desejam doar a criança que carregam no ventre sem se expor no seio familiar, o que acaba induzindo-as a cometer o crime de abandono de incapaz.

O ideal é abandonar a hipocrisia e fazer campanhas de adoção, mostrando às gestantes que podem entregar seu filho para adoção sem necessidade de se identificar, no hospital, e capacitar as maternidades a perceber quando uma mulher quer doar o filho e a receber essa criança, sem julgamentos ou questionamentos, e entregá-la, posteriormente, às autoridades competentes, que imediatamente procederão à chamada do primeiro da fila.

Acredito que somente dessa forma o Estado estará realmente protegendo a criança e reduzindo o número de bebês abandonados em lixeiras, esgotos, rios, matagais, mortos por medo da gestante de doá-lo para uma família plenamente capacitada para amá-lo, criá-lo, educá-lo. Aquelas gestantes, no fundo, desejam isso.

 

O que significa adoção à brasileira?

Com a Lei da Adoção, o procedimento para adotar uma criança exige prévia habilitação, como já explicado. Na adoção à brasileira, não há habilitação: a mãe biológica entrega o filho a uma família sem autorização judicial, o que pode acabar em grande sofrimento, pois a mãe biológica pode, a qualquer momento, requerer a guarda do filho de volta.

É que na adoção legal a mãe biológica da criança disponibilizada para ser adotada teve seu poder familiar destituído, o que é irrevogável. O mesmo não ocorre na adoção à brasileira, em que o poder de guarda é da mãe biológica, e não da mãe sócio-afetiva, salvo raríssimas exceções.

                                  

                                                           "Procure sempre seu advogado de confiança".

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Família. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


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