O Aborto Legal

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                  Como se sabe, o aborto é proibido no Brasil, salvo duas exceções: gravidez resultante de estupro e risco de morte da gestante. Hoje, no STF, discute-se a legalização definitiva do aborto de fetos com má-formação e anencefálicos, prática que vem sendo realizada mediante autorização judicial. Vale anotar que mesmo nesses casos fazer ou não o aborto é uma opção da mulher.

                   Atualmente há um forte movimento de juristas no sentido de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez pela mulher que comprove não reunir condições de arcar com a maternidade. Sem dúvida, seria um grande avanço permitir o aborto voluntário, a exemplo do que ocorre há décadas na Europa e em países como Canadá, Estados Unidos, Cuba, dentre outros. A China, que autoriza a prática, prevê um período de reflexão de três dias às mulheres que desejam abortar, permitindo à gestante pensar mais profundamente sobre o assunto.

                   Note-se que ao homem é garantida a liberdade de abandonar, rejeitar a gestante que engravidou, além do feto que gerou, sem que nenhuma sanção penal lhe seja imputada. Por que à mulher não é garantida a mesma liberdade de rejeitar, abandonar a gestação não desejada?

                   Apesar de toda polêmica que envolve o assunto, não se pode negar que o Brasil permite, sim, a prática do aborto — em casos específicos é permitido abortar, matar o feto em pleno desenvolvimento no aconchego do útero materno. Ora, quem define quais são os casos específicos em que é permitido abortar, matar a vida que pulsa no corpo da mulher? Não restam dúvidas, portanto, de que a pena de morte é licenciada, em que pese cláusula pétrea contrária à tese.

                   A ideia de que a vida é bem indisponível a ser protegido e preservado a qualquer custo carece de lógica, devendo ser reformulada, especialmente diante dos incontáveis e perigosos abortos ilegais praticados todos os dias em clínicas clandestinas.

                   Fingir que o aborto não existe não muda a realidade. A exemplo da união homafetiva, tirar a questão da marginalidade e da clandestinidade é uma solução a se pensar. Fechar os olhos a esta realidade não resolve, muito pelo contrário, adia e impede a implantação de medidas eficazes para combater a gravidez irresponsável e a prática criminosa de abortos sem qualquer cuidado por pessoas sem escrúpulos. Quem sofre com a omissão da sociedade é a gestante pobre, muitas vezes abandonada pelo companheiro responsável pela gestação, desamparada pela família e pelo Estado, sem condições de pagar uma clínica decente para realizar a operação.

                   Punir mulheres que abortam por desespero — e não porque não amam a vida que carregam em seu ventre — definitivamente não resolve a questão. É inócuo e sem sentido, porque ela vai fazer de qualquer jeito, como milhares fazem diariamente no mundo todo. A diferença é que no Brasil é "proibido". Na verdade, é "escondido", com agulhas de crochê, sal, garrafadas, remédios proibidos. Os hospitais recebem as ex-gestantes com intensas hemorragias e realizam curetagens de emergência, salvando suas vidas, sabendo do que se trata.

                   Sobre o tema, imperioso lançar um olhar crítico para os homens, que, diante dessa situação, abandonam a mulher, em todos os sentidos, e ficam livres de quaisquer resquícios de uma gravidez indesejada.

                   Igualdade e liberdade são princípios fundamentais a serem observados pelos legisladores e operadores do Direito. Diferentes, somos prejudicados. Sem liberdade, somos nada.  

(Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em abril de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


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