Direitos Fundamentais

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                                                DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

                                                     

"Qualquer lesão, risco ou ameaça à integridade física ou moral deve ser punida e compensada exemplarmente. A segurança jurídica de uma nação depende do valor que ela dá (e demonstra dar) à dignidade humana" (Patricia Garrote)       


                      Direitos fundamentais são aqueles inerentes a todo ser humano. Estão listados na Constituição Federal como princípios imutáveis, garantindo a dignidade de cada indivíduo e da sociedade. Dentre eles, destacam-se o direito à igualdade, liberdade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, à reparação de danos, à presunção de inocência, à saúde e à educação, além do direito ao trabalho, à moradia, alimentação, lazer, segurança, dentre outros, todos previstos nos artigos 5º e 6º da Carta Magna.

 

                       Atualmente, um dos direitos que gera mais polêmica no Brasil é o da reparabilidade de danos prevista no artigo 5º, X, do referido diploma legal, que dita: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

 

                        O Código Civil estatui em seu artigo 927 o princípio da responsabilidade civil, prescrevendo que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, de fácil conclusão que o instituto da reparação de danos está pra lá de consolidado no Brasil.

 

                        Ocorre que apesar de possuir forte e sólida raiz, na prática o princípio da reparabilidade de danos morais, salvo raríssimas exceções, não atinge seu intento. Explico. O mencionado instituto possui, essencialmente, três objetivos, a saber: compensar a vítima, punir o culpado e impedi-lo de nova conduta, servindo como exemplo à sociedade. Baseia-se em um conhecido tripé: nexo causal, grau da lesão e capacidade patrimonial do culpado. Só por esses fundamentos poder-se-ia aferir que no Brasil o agente causador do dano com abastado patrimônio tem sido condenado na proporção de seu ativo financeiro, compensando a vítima de forma efetiva. Ledo engano! Na verdade, não obstante a lesão causada, até mesmo com morte, a Justiça tem se pronunciado no sentido de proteger o patrimônio do culpado, ao argumento de que não se pode incentivar o enriquecimento sem causa da vítima. Não percebe que na realidade o que faz, ao fixar indenizações em valores ínfimos, é aviltar a dignidade da vítima, estimulando a impunidade, deixando a sociedade eternamente refém do mal e da sensação de injustiça.

 


(Publicado no Jornal LAGO NOTÍCIAS em fevereiro/2012. Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil pela Universidade Gama Filho-DF e Universidade Cândido Mendes-DF. Publicado em janeiro de 2012. Todos os direitos autorais deste texto são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. A reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violação dos direitos autorais.)


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