Cadastro de Advogados

Imprimir PDF

NOMES DE ADVOGADOS EXCLUÍDOS PELA OAB DEVEM SER CONHECIDOS PELA SOCIEDADE

 Com esse entendimento acertado, no último dia 27/04 o Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Sul fundamentou decisão inédita de fazer publicar em jornais de grande circulação nomes de advogados excluídos daquela instituição.

 A louvável iniciativa, que tem entre seus objetivos preservar a imagem da advocacia, deve ser conduta obrigatória da OAB. O advogado, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, é essencial à administração da Justiça. Sua capacidade técnica se faz imprescindível na defesa plena dos direitos do cidadão. Por isso, profissionais impedidos de advogar, cujos atos são nulos de pleno direito, devem ter seus nomes publicados de forma destacada em veículos de comunicação facilmente acessíveis à população em geral.

 O objetivo é prestar valoroso serviço de utilidade pública, impedindo a atuação irregular, indevida e até ilícita do advogado que teve sua inscrição suspensa ou cancelada pela OAB, cujo nome deve fazer parte de um encarte de fácil e rápido acesso especialmente desenvolvido pelo departamento de mídia desta nobre instituição. Atualmente, para saber se um advogado está impedido de exercer a advocacia deve-se procurar a Seccional local. Os motivos que levam à suspensão, ao cancelamento e à exclusão são desde simples pedido do profissional inscrito e exercício incompatível com a ética profissional à perda de qualquer dos requisitos previstos no Regulamento da OAB.

 Registre-se que a suspensão do direito de advogar por questão ético-disciplinar vale apenas para a Seccional local. Por oportuno, a título de exemplo, é de ser anotar que nada impede que um advogado com a inscrição suspensa pela Seccional de Brasília por infração ético-profissional exerça a profissão na Seccional de Fortaleza, de São Paulo, e assim por diante. Ou seja, o advogado que comete ato ilícito considerado grave, como apropriação indébita de dinheiro de cliente, condenado na esfera penal e impedido de advogar em certa Seccional, pode se inscrever na OAB de outro Estado e exercer normalmente sua profissão. Curiosamente, advogados condenados à prisão, seja por crime tipificado no Código Penal, seja por dívida alimentar, podem exercer a atividade profissional regularmente - o que às claras vai de encontro aos princípios éticos da advocacia.

 Por essa razão, o ideal seria criar um Cadastro Único a ser disponibilizado no site do Conselho Federal da OAB, alimentado pelas Seccionais de forma continuada. Desse modo, com um simples clique, o internauta teria acesso aos nomes dos advogados brasileiros condenados pela Justiça, com sua inscrição cancelada, suspensa e/ou excluída, independentemente do motivo e da Seccional de origem. Via de conseqüência, o advogado condenado judicialmente e/ou pelo Tribunal de Ética, por ato ilícito e/ou exercício irregular da profissão, seria proibido de exercer a profissão, pela OAB, em todos os Estados da Federação.

 A título de esclarecimento, vale dizer que a maioria dos sites das Seccionais da OAB não disponibiliza pesquisa do nome do advogado - salvo a Seccional de Brasília-DF, que possui site mais bem-elaborado e completo, com ícone de Pesquisa de Advogado, permitindo ao cidadão consultar a idoneidade do profissional escolhido.

 O Cadastro Único se mostra solução viável e necessária diante do imprescindível papel da OAB de garantir o exercício pleno da advocacia, preservar a imagem da profissão e zelar pelos direitos da sociedade. Não se pode olvidar que o mau advogado mancha a imagem da entidade, devendo ser extirpado do meio profissional como um todo, e não apenas local, como ocorre atualmente.

  Noutro giro, é de se reconhecer que a eficácia do Cadastro Único depende exclusivamente de regulamentação; da agilidade das Seccionais em identificar o profissional com vocação para a infração, advertindo-o da possibilidade real de ter seu nome inscrito no rol de advogados antiéticos; e de destreza na comunicação entre o Conselho Federal, as Seccionais e os Tribunais de Justiça e de Ética. É um trabalho gigantesco com grande chance de êxito. A sociedade e o futuro da advocacia, com certeza, agradecem.


Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar