Consumidor: pela liberdade de Negociar

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DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO: PAGAMENTO EM CARTÃO, CHEQUE OU DINHEIRO

 (Patricia Garrote – Advogada civilista atuante em Brasília-DF no escritório Patricia Garrote Advocacia, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho, especialista em Direito de Família e Direito do Consumidor.)

  

Ao que parece, salvo melhor juízo, a discussão que se firmou em torno da questão da possibilidade de diferenciação de preço procura apenas formalizar o que já acontece na prática.

 Quem nunca pediu desconto, sugerindo ao lojista a célebre frase “e se eu pagar em dinheiro?”, o qual geralmente concede descontos de 5% para pagamento em cartão e de 10% para pagamento à vista, em dinheiro ou cheque, tornando a proposta irresistível? É prática comercial freqüente, em que o comerciante oferece ao cliente desconto considerável na mercadoria referente ao percentual que pagaria à administradora do cartão de crédito, levando o consumidor a gastar mais acreditando que está economizando seu dinheiro.

 Ainda, quem nunca saiu de uma loja e foi direto ao caixa eletrônico para sacar dinheiro e pagar menos por um produto porque com o desconto o preço diminuiu consideravelmente?

 Não resta a menor dúvida de que sai bem mais em conta ter o trabalho de sacar dinheiro ou preencher um cheque para pagar menos do que passar o cartão de débito ou de crédito e pagar o valor originalmente cobrado, geralmente bem maior. Com a prática, ganha o consumidor, que economiza; e ganha o lojista, que vende seu produto. No final, ganham o comércio e a sociedade em geral. Que mal há, então, no desconto concedido? Por que se travou enorme celeuma em torno do assunto?

 É que o Senado Federal aprovou texto da MP 460 que autorizava a diferenciação de preço nas compras pagas com cartão, cheque e dinheiro. Porém, a medida seguiu para votação na Câmara dos Deputados sem a referida emenda, retirada de pauta por seu relator, Deputado André Vargas, do PT do Paraná, sob o forte argumento de que o assunto, além de polêmico, é completamente distinto do tema da referida MP e por isso merece ser regulamentado por meio de projeto de lei próprio, já que se trata de alterar dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. Logicamente está havendo enorme pressão das administradoras de cartão, que trabalham arduamente pela não-aprovação da medida. Se aprovada, finalmente se regulamentará o que já ocorre na prática: os comerciantes estarão autorizados a dar desconto em caso de pagamento com dinheiro ou cheque.

 Tudo isso tem um motivo: é que de acordo com a Portaria 118, de 11/03/1994, do Ministério da Fazenda, “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro", uma vez que todos esses pagamentos são considerados à vista. Além disso, nos contratos celebrados entre comerciantes e operadoras de cartão há cláusulas que proíbem distinção entre pagamento com cartão de débito, crédito, cheque ou dinheiro, o que começou a ser questionado pela sociedade, ventilando-se a possibilidade de se considerar a proibição cláusula abusiva do ponto de vista do Direito do Consumidor.

 Ocorre que, para aumentar ainda mais a polêmica em torno do assunto, há um segmento que não vê com bons olhos a discriminação feita pelo comércio em geral entre clientes que pagam com cartão, dinheiro ou cheque. É que essa distinção fere dispositivo constitucional.

 No entanto, por outro lado, não se pode perder de vista que a questão envolve o direito à liberdade, que também é garantido na Carta constitucional.

 Se o consumidor possui dinheiro e pode pagar menos pelo que deseja comprar, abatendo do preço do produto o percentual cobrado pelas empresas operadoras de cartão, isso deve ser visto como uma opção do lojista e do cliente, e não proibido pelo Governo ou pelas financeiras!

 Não se trata de discriminar, mas, sim, de facilitar a venda por outros meios, o que deve ser estimulado pela sociedade. Quanto maior o leque de opções oferecido à sociedade consumerista, maior a concorrência; e quanto maior a concorrência, maior a redução dos preços e melhor a qualidade de vida da população, que tem aumentado seu poder de compra.

 Aduz-se, portanto, que a proibição fere a liberdade e a dignidade da sociedade, direitos indisponíveis garantidos pela Constituição Federal.

 A sociedade é exigente, cobra seus direitos, muda seus interesses, evolui. Cabe ao legislador acompanhar essas transformações e se adaptar aos reais interesses da população. Ocorre que ao fazer isso, no tocante à liberdade de negociar, o legislador bateu de frente com os interesses das operadoras de cartão.

 Já faz algum tempo que se tornou comum estabelecimentos de pequeno porte, como butiques, por exemplo, e até academias, concederem preciosos descontos para pagamento à vista, em dinheiro ou cheque, incentivando a prática e levando consumidor e comerciante a pensar que estão fazendo um bom negócio — o que certamente condiz com a verdade. O cliente quer comprar e pagar o preço que acha justo; o lojista quer vender, e para isso dá desconto, faz concessões, pratica o verdadeiro comércio. Sim, porque comércio, segundo o dicionário, significa permutação, compra, venda, troca. Praticar o comércio é conhecer as necessidades da empresa, os desejos do cliente, e, diante desse quadro, conciliar interesses de ambos. Nesse contexto a administradora de cartão tem ficado de fora, o que não tem agradado muito o setor.

 Enquanto para os comerciantes e consumidores a novidade tem servido como uma luva, para as operadoras de cartão, muito pelo contrário, tem sido um balde de água fria a arrefecer seus estratosféricos lucros.

 Com o objetivo de estimular as vendas, as operadoras têm oferecido promoções e vantagens consideradas imperdíveis para que seus clientes continuem usando o cartão: além da inquestionável segurança de se levar na carteira o dinheiro de plástico, sorteiam prêmios, concedem pontos que podem ser trocados por passagens aéreas, hospedagem em hotéis de luxo e produtos sofisticados, oferecem longos parcelamentos sem juros, descontos em grandes lojas e em serviços bancários, dentre outros.

 De outro lado, é bom que se lembre que as operadoras de cartão de crédito cobram de seus clientes, além da anuidade e do seguro, taxas de aproximadamente 12% ao mês só de juros, o que torna péssima a idéia atrasar o pagamento de sua próxima fatura.

 Do ponto de vista do lojista, há de se considerar que as operadoras de cartão cobram dos comerciantes taxa de administração que varia de 3,5% a 5% de cada transação realizada, fora o aluguel da máquina. Não se pode negar que, apesar de caro, o produto é muito bem aceito e utilizado. Não há nada mais prático para o consumidor e para o lojista do que passar o cartão após a compra. A questão é que, nessa modalidade, o comércio não concede desconto — e, como brasileiro adora pechinchar, acaba preferindo pagar à vista, em cheque ou dinheiro, obtendo vantajosa redução no preço.

 Assim, graças às altas taxas cobradas pelas administradoras de cartão o cheque voltou a circular no comércio com a dignidade que se achava perdida.

 Cheque agora vale ouro. Aliás, quem não se lembra do primeiro “cheque ouro” do Banco do Brasil? Ou do “cinco estrelas” do Itaú? Todo mundo queria ter. E quem tinha podia tudo. Mas no comércio há lugar para todos: cheque, dinheiro, cartão – no fim das contas o que importa é vender e fazer o cliente feliz, fazer girar a roda da fortuna, que é o capital de giro das empresas, que gera empregos, rentabilidade, lucros e, o que é melhor, fomenta a economia do país.

 É lógico que há vantagens e desvantagens em todas as modalidades de pagamento. Apesar de ser moeda segura, o cartão pode ser clonado ou falsificado em maquininhas “chupa-cabra”. Isso sem falar que no exterior não se usa senha para compra com cartão de crédito — se o valor estiver dentro do limite de crédito a compra é autorizada em questão de segundos. Se cair em mãos erradas, o aborrecimento será inevitável.

 Cheques também podem ser clonados, falsificados, furtados, e, pior, repassados para compra de armas, drogas, produtos ilícitos. Podem ser depositados em data incorreta, não ter fundos e gerar problemas maiores, como nome inscrito no SPC, Serasa.

 Apesar de não ser seguro andar com muito dinheiro na bolsa ou deixá-lo guardado na gaveta, dinheiro na carteira é de longe a moeda mais prática e barata de todas. A pessoa com dinheiro na mão vale ouro para o comerciante: tem poder de compra, de pechincha, de barganha.

 Compras à vista; compras a prazo; compra parcelada no carnê com ou sem entrada; no cheque; no dinheiro; no débito em conta ou no cartão de crédito; em várias parcelas sem juros — o consumidor, hoje, pode escolher a opção de pagamento que mais se adapta ao seu orçamento quando quer comprar um produto. Com o projeto guardado na gaveta, poderia contar com mais um aliado: o Governo, que tentou autorizar preços diferenciados para pagamentos em cartão, cheque e dinheiro. Seria uma conquista a comemorar.

 Liberdade implica disciplina e maior responsabilidade. O consumidor deve estar atento aos seus direitos. Na hora de pagar, se há possibilidade de se conseguir desconto nas modalidades de pagamento em cheque ou dinheiro, deve verificar se o lojista não está aumentando o valor da mercadoria a fim de lucrar mais. Se for adquirir um automóvel financiado, deve preferir financeiras que ofereçam pagamento com juros pré-fixados. Antes de comprar algo encantado pelo valor da prestação, o consumidor deve fazer as contas: às vezes vale a pena esperar um pouco mais, juntar dinheiro e voltar à loja e comprar o produto à vista, com aquele irresistível desconto. Ao comparar o valor final do bem financiado com aquele pago à vista, o consumidor pode até levar um susto: a economia chega a cerca de 30%!

 Só para se ter um ideia, um frigobar oferecido por uma grande loja de eletrodomésticos por R$ 799,00 no cartão de crédito em até cinco vezes sem juros pode ser levado para casa por R$ 679,00 se for pago à vista, em dinheiro, o que corresponde à inacreditável economia de mais de 15% do valor do produto, ou seja, R$ 120,00!

 A questão é polêmica e divide opiniões. Perfilho-me àquela parcela da sociedade que, como todo bom brasileiro, não abre mão da liberdade de negociar. É muito bom sair de uma loja, após realizar uma compra, com aquela deliciosa impressão de ter feito um ótimo negócio

 O que deve prevalecer é o bom senso. Não há como impedir que se conceda desconto para pagamento à vista, em cheque ou dinheiro, porque esse tipo de transação tem liquidez imediata e pode sair muito mais barata para o lojista e para a o consumidor.

 As financeiras devem se ocupar, portanto, apenas com a fatia altamente rentável dos cartões de crédito, dentro dos limites permitidos por lei, e deixar à livre escolha do cliente o uso do cartão de débito para pagar suas contas, sem proibição e sem qualquer restrição quanto à possibilidade de se obter desconto no caso de pagamento com cheque ou dinheiro.

 Não é justo tolher a sociedade apenas porque se quer lucrar mais: isso sim é proibido, senão repugnado, pela legislação vigente. E, com toda certeza, merece ser combatido ferozmente pela sociedade, que deve lutar pela plena liberdade de negociar, sem interferência de quem quer que seja. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para o efetivo exercício da plena cidadania.


Comentários  

 
+1 #1 pinheiro 18-06-2012 23:00
parabens Dra. bela tese.. ja faco isso no meu comercio... dou 15% no pagamento em $$
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0 #2 Geraldo Nunes 02-05-2014 15:43
parabens pela excelente matéria. O Ministério Público quer proibir uma empresa de só vender determinado produto a vista, em dinheiro, com elevado desconto.
e não permitir que a empresa deixe de admitir cartões de crédito ou débito para a aquisição deste mesmo produto. A empresa não colocou opção para a compra desse produto através de cartões de crédito/débito. Só o vende a vista, em dinheiro. Isso é legal ?
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