União estável: Contratos de Convivência

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A maioria das pessoas não conhece seus direitos. Um deles é a possibilidade de o casal estabelecer regras de convivência para a união marital. O objetivo é evitar conflitos e discussões judiciais advindos do fim do relacionamento.

Vale anotar que para surtir os efeitos legais desejados o contrato deve ser registrado em cartório. Importante assinalar também que os preceitos previstos no pacto não podem violar a lei, o entendimento dos Tribunais, os usos e costumes, sob pena de nulidade. Não pode, por exemplo, consentir a prática da poligamia, já que tal conduta não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Confiram-se a seguir alguns tipos de contratos.

O contrato de convivência homoafetiva permite ao casal homossexual definir regras de ordem econômica, financeira e patrimonial que regerão o relacionamento. Pode prever pagamento de pensão alimentícia em caso de separação ou a inexistência da obrigação, consubstanciada na renúncia expressa dos companheiros ao benefício.

O contrato pré-nupcial tem como objetivo preservar interesses patrimoniais de cada nubente e passa a valer a partir do casamento. No pacto antenupcial, o casal elabora o regime de bens que deseja praticar, de acordo com sua conveniência e intenção de proteger direitos pessoais e de terceiros, cotas e participações societárias, propriedades imobiliárias, reservas financeiras, dentre outras vantagens individuais.

A escritura de união estável elaborada e registrada em cartório diretamente pelos conviventes, na presença do tabelião, também pode conter regramentos especiais a serem adotados e praticados pelos companheiros, desde que não violem os preceitos legais vigentes.

Como se pode ver, pactos e contratos visam exclusivamente à proteção integral do patrimônio individual. Certamente é a forma mais segura de garantir a total incomunicabilidade dos bens individuais adquiridos antes (e até depois) da união marital.

Por isso, deve ser elaborado com muito cuidado e, se possível, por profissionais qualificados, que poderão esclarecer dúvidas e informar as conseqüências, a longo prazo, dos termos do documento.

Como ocorre com outros institutos legais, o pacto também pode ser utilizado como instrumento de enriquecimento sem causa. É o caso da pessoa que se une a outra, mais rica, ou que enriquece amparado por inegável suporte e apoio moral da primeira, que fica sem nada quando o casal se separa só porque assinou um pacto abrindo mão de todos os direitos patrimoniais.

Nesse caso, a briga na Justiça se mostra inevitável, necessária - e árdua.

(publicado no jornal Lago Notícias em julho/2011)


Comentários  

 
+2 #1 paula brites 13-12-2012 18:53
quero saber mais sobre esse contrato


Paula, bom dia!
envie um email para para que eu possa esclarecer melhor suas dúvidas!
att
Patricia Garrote, advogada
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