União Homoafetiva reconhecida como entidade familiar

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Em decisão histórica, irretocável e digna de aplauso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como entidade familiar a união estável de pessoas do mesmo sexo, garantindo-lhe os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como pensão, herança, previdência, adoção, dentre outros. Assim, o casal homossexual, a exemplo do heterossexual, pode requerer judicialmente ou certificar em cartório o reconhecimento de sua união marital.

Sem dúvida o entendimento do STF altera texto da Constituição Federal que definia entidade familiar como sendo união estável entre homem e mulher (artigo 226, § 3º)

A título de esclarecimento, a união estável, relação pública constituída com intenção de formar família, de caráter duradouro e contínuo, diferentemente do casamento, precisa ser comprovada para que seus efeitos legais tenham validade.

Por essa razão, o legislador, atento a este fato, inseriu no Código Civil (artigo 1726) a possibilidade de se converter a união estável em casamento. Via de conseqüência,  perfeitamente possível ao casal homoafetivo, composto de duas pessoas do mesmo sexo, casar-se civilmente, bastando que comprovem sua união marital perante o Poder Judiciário, a exemplo do que ocorreu recentemente em São Paulo. Ou seja, faz-se necessária autorização judicial para converter a união em casamento, ajuizando-se demanda própria por meio de advogado. Depois, é só celebrar!

Porém, curiosamente, existe uma parcela da sociedade que não vê o casamento homoafetivo com bons olhos. Protestos têm se fundado na equivocada ideia de que a homossexualidade não é conduta normal, que casais homoafetivos não podem gerar filhos, que as igrejas se opõem à relação gay. Primeiro, é preciso reconhecer que o fato de as pessoas serem diferentes e pensarem de forma diferente não significa que são erradas ou anormais. Afinal, a diferença é enriquecedora. Segundo, não se trata de ato ilícito: homossexuais só desejam ser felizes. E, é bom que se diga, não fazem mal a ninguém. Como cidadãos, merecem respeito.

No que se refere à impossibilidade de gerar filhos, o que pode ocorrer até entre casais heterossexuais, de se reconhecer que tal fato pode ser combatido com adoção, inseminação artificial e, no futuro, até com barriga de aluguel, atualmente vedada em nossa legislação.

No que tange às igrejas, religiões e ideologias, com todo respeito que merecem, importante lembrar que a Lei Maior de nosso país proíbe qualquer forma de discriminação, a exemplo de Deus, que, segundo a Bíblia, foi o primeiro a acolher os injustiçados, os pobres, os doentes, os humildes de coração, os diferentes.

(publicado no jornal Lago Notícias em agosto/2011)


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