Consumidor e seus direitos

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Temos motivos de sobra para comemorar. Passados 20 anos de sua criação, o Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais avançadas do mundo. Seu objetivo é regulamentar direitos, deveres e mecanismos de prevenção e de sanção por descumprimento das normas nele insculpidas. Sem dúvida, é uma lei vencedora.

O novo consumidor não suporta ser enganado. Busca, sem medo, opções mais econômicas e viáveis. Está mais seletivo e exigente. Procura empresas que demonstrem conduta leal, transparente, bem-intencionada – nada mais correto e desejável num mundo altamente competitivo em constante crescimento e transformação.

Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor exige que o mesmo esteja exatamente de acordo com o que lhe foi ofertado - nem mais, nem menos. Sabe diferenciar conduta ideal e justa da conduta abusiva, desleal e desrespeitosa. Consegue distinguir o certo do errado, denuncia o infrator sem medo e, se for preciso, aciona a Justiça.

Em resposta, as empresas estão mais atentas e cuidadosas, vez que as multas por infração aos direitos dos consumidores são altíssimas e a Justiça, implacável nas condenações judiciais por danos morais e materiais.

A título de exemplo, oportuno citar o caso de um consumidor que adquiriu um produto pela internet, pagando à vista pela mercadoria, que nunca chegou, apesar da promessa da empresa de entrega em cinco dias úteis. Processada judicialmente, a empresa foi condenada a indenizar o cliente pelos danos morais causados e a entregar o produto sob pena de multa diária.

Como se pode perceber, a aplicação rigorosa da lei é a única forma de garantir o exercício pleno da cidadania.

(publicado na Revista WM e no Jornal do DF)


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