Direito Homoafetivo

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  • Contrato de União Estável
  • Reconhecimento de União Estável
  • Dissolução da união marital com partilha de bens
  • Pacto de Regime de Bens, Alimentos, Visitas aos filhos e Previdência
  • Pedido Judicial de conversão de união estável em casamento
  • Reconhecimento de direitos
  • Adoção